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Utentes do SNS

BE PROPÕE CARTA DOS DIREITOS DA SAÚDE
cartadireitosacesso.150x480A carta visa garantir a prestação da generalidade dos cuidados em tempo clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente.

A espera por cuidados de saúde é um fenómeno presente na maior parte dos países europeus, qualquer que seja o seu modelo de organização sanitária, de financiamento e de provisão de serviços. Desde 1990 alguns países europeus têm vindo a tomar medidas para responder a esta problemática, como são exemplo a Holanda, Dinamarca, Noruega, Finlândia, Suécia, Irlanda e Reino Unido, entre outros.

Em Portugal, desde 1995 que tem vindo a ser produzida legislação vária sobre esta matéria. É uma evidência que os resultados estão muito aquém das expectativas e necessidades. Relativamente às listas de espera em cirurgia não se têm verificado progressos, havendo actualmente mais de duas centenas de milhar de casos em espera. Quanto ao outro tipo de cuidados – consultas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e internamento – a informação disponível é dispersa e fragmentada.

A Lei de Bases da Saúde define os direitos dos utentes dos serviços de saúde (Base XIV), entre os quais se integra por um lado o direito a ser tratado com prontidão e por outro o direito a ser informado sobre a sua situação e alternativas possíveis de tratamento, direitos que importa precisar e concretizar.

A Carta dos Direitos de Acesso define:
a) os tempos máximos de resposta garantidos para as diferentes prestações de saúde e o seu cumprimento pelos estabelecimentos de saúde;
b) o direito dos utentes à informação rigorosa sobre esses tempos;
c) o direito dos utentes a recorrer à Entidade Reguladora da Saúde para salvaguarda dos seus direitos.
d) determina as penalizações para os casos de incumprimento;

A Carta é publicada anualmente, até 30 de Junho de cada ano, pelo Ministério da Saúde, para vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte, nos estabelecimentos do SNS, através de uma Portaria que estabelece os tempos máximos de resposta garantidos, para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência, nomeadamente, ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, internamento e cirurgia programada.

Cada estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tomando como referência aquela Portaria, fixará anualmente os seus tempos de resposta garantidos, os quais deverão constar dos respectivos plano de actividades e orçamento-programa.

A Carta dos Direitos de Acesso é divulgada junto dos utentes do SNS, e obrigatoriamente afixada em todos os estabelecimentos. Os estabelecimentos afixam junto da Carta dos Direitos de Acesso a relação dos tempos de resposta do respectivo estabelecimento.

É reconhecido aos utentes o direito de reclamarem para a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), exigindo a reparação dos eventuais danos causados pelo atraso, sempre que não virem cumpridos os prazos de atendimento dentro do tempo de resposta garantido para a sua condição de saúde.

O Ministério da Saúde apresentará à Assembleia da República, até 30 de Junho de cada ano, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e de avaliação da aplicação da presente lei e das portarias nela previstas pelos estabelecimentos do SNS, no ano anterior. Anualmente a Comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde, elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório do Ministério da Saúde.

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