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Tribunal Constitucional espanhol anula lei laboral de Aznar

Foto Dr. CaseOs juízes do Tribunal Constitucional em Madrid anularam hoje o "decretazo", um pacote de medidas de reforma da protecção aos desempregados que custou ao governo do PP a única greve geral do seu mandato em 2002. A sentença deu razão às queixas sobre a aceleração do processo negocial. Com a invocação de urgência especial, o governo PP aprovou a lei três dias depois de romper as negociações com os sindicatos, e no dia seguinte ao anúncio da convocação da greve geral.
Mas o ministro do Trabalho do PP, Juan Carlos Aparicio, já tinha dito por diversas vezes que as negociações teriam lugar até ao verão, de forma a que a lei pudesse entrar em vigor no início de 2003. A pressa em aprovar o pacote que ficou conhecido como "decretazo" mereceu críticas dos juízes, que a classificaram de reacção ao protesto anunciado, sem motivo de urgência válido. O Tribunal Constitucional lembrou ainda "o valor transcendente do diálogo social" para recusar aceitar a urgência do processo.

Este "decretazo" levou a que em menos de um ano fosse reduzidas a metade as indemnizações em caso de despedimento. Ele eliminou a obrigatoriedade do acto conciliatório nos despedimentos, fazendo com que o acordo de indemnização pudesse ser feito sem o recurso a conciliação. Uma situação que na prática veio tornar o despedimento mais barato, dado que sem a necessidade de apresentar a acta de conciliação para receber o subsídio, as empresas poupam no pagamento dos salários de transição enquanto não há acordo. E beneficiam ainda doutra circunstância da lei: para poupar esses salários de transição, devem propor indemnizações nas 48 horas seguintes ao despedimento. Ante a perspectiva do pagamento imediato, muitos trabalhadores aceitam indemnizações abaixo das que teriam direito. A maioria dos actos conciliatórios passou então a fazer-se apenas entre empresas e trabalhadores em desacordo quanto aos valores da indemnização por estes despedimentos sem justa causa.

Na campanha eleitoral, o primeiro-ministro Zapatero chegou a prometer revogar o "decretazo" nas primeiras 24 horas do seu governo, uma promessa que tem sido insistentemente lembrada pelos sindicatos.

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