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Sá Fernandes propõe adopção de Orçamento Participativo

070715_safernandes.jpgO Gabinete do vereador José Sá Fernandes divulgou uma proposta de "Metodologia para um Orçamento Participativo", que prevê o inicio de um processo de participação cidadã, de modo a que sejam divulgadas e submetidas à consideração dos munícipes e das entidades com presença na cidade propostas das Grandes Opções do Plano, do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento para 2008 da Câmara Municipal de Lisboa, antes de serem submetidas a votação nos órgãos municipais. A proposta prevê a elaboração, num prazo de seis meses, de uma estratégia para atingir, de forma progressiva, a prática real de Orçamento Participativo em Lisboa e a promoção de uma proposta para a criação do Conselho Participativo da cidade.
Leia abaixo a proposta na íntegra.

PROPOSTA N.º 226/2007


Considerando que:

1. O art. 2º da Constituição da República Portuguesa prevê, como desígnio do Estado de Direito Democrático, o aprofundamento da democracia participativa;

2. É necessário aproximar o sistema político-institucional dos cidadãos através do aprofundamento da democracia, designadamente da democracia participativa;

3. É necessário promover dinâmicas para o desenvolvimento de uma cultura cívica, de práticas associativas e de construção de espaços de participação e decisão política;

4. A participação na gestão pública pode trazer contributos para uma maior eficácia da gestão dos recursos, uma maior transparência e articulação territorial, uma maior capacidade de fiscalização, uma maior visibilidade e proximidade do acto governativo, um enriquecimento do processo de decisão, o desenvolvimento da cidadania e educação para a gestão pública, um maior conhecimento da realidade dos cidadãos e um maior ajustamento do investimento público às suas necessidades; 

5. A Câmara Municipal de Lisboa (C.M.L.) aprovou, em 5 de Fevereiro de 2003, a criação de um Conselho Participativo para a cidade e que, de acordo com o objectivo anunciado, pretendia pôr em prática as recomendações formuladas na Agenda 21 Local, saídas da Conferência de Rio de Janeiro de 1992, com vista a ?promover a participação dos cidadãos na elaboração e concretização de estratégias locais para a sustentabilidade? num espírito de planeamento conjunto entre cidadãos e poder local;

6. A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma recomendação à C.M.L. no dia 30 de Abril de 2002, para que ?se inicie a prática da elaboração de um Orçamento Participativo?;

7. O Orçamento Municipal, as Grandes Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos, são os instrumentos de planeamento municipal  que melhor definem as prioridades políticas para o ano, e a respectiva afectação de recursos;

8. O orçamento participativo constitui uma medida importante no sentido da descentralização governativa;

9. O orçamento participativo é um processo que implica o amadurecimento de uma estrutura complexa, onde é necessário o desenvolvimento e a adaptação quer da autarquia, no apoio institucional e na articulação do processo, quer dos actores sociais que se poderão envolver;

10. É necessário desenvolver uma metodologia que inclua formas de informação e divulgação, critérios territoriais e temáticos de discussão, bem como o desenvolvimento de um ciclo das várias fases do processo e a criação de formas de articulação do Orçamento Participativo com o desenvolvimento da actividade autárquica;

11. O desenvolvimento deste processo implica passos graduais e evolutivos que vão criando um contexto propício à realização de uma metodologia participativa; 

12. De uma forma progressiva, o orçamento participativo deve ter os meios que facilitem a execução, monitorização e avaliação do que ali se decide sob pena de ser apenas um bom princípio sem qualquer aplicação efectiva;  
O Vereador independente José Sá Fernandes, eleito pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo da alínea h) do n.º 2, alínea b) do n.º 4 e alínea d) do n.º 7 do art.º 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no art.º 66º do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho e com o n.º 67 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99 de 22 de Abril, tem a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:


1. Elaborar, num prazo de seis meses, uma proposta definindo uma estratégia para atingir, de forma progressiva, uma prática real de Orçamento Participativo na cidade de Lisboa, a ter efeito na preparação e elaboração do Plano e Orçamento para 2009, tendo em conta a eventual elaboração do 2º Plano Estratégico para Lisboa;
2. Promover, num prazo de três meses, uma proposta para a criação do Conselho Participativo da cidade;

3. Iniciar um processo de participação cidadã, de modo a que sejam divulgadas e submetidas à consideração dos munícipes e das diversas entidades com presença na cidade, propostas das Grandes Opções do Plano, do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento para 2008 da Câmara Municipal de Lisboa, antes de submetidas a votação nos órgãos municipais competentes, nomeadamente através das seguintes formas e meios:
3.1.  Na Internet, um resumo das opções, prioridades e investimentos previstos para 2008;
3.2.   Em folheto explicativo, divulgação das principais orientações do Plano e Orçamento para 2008;
3.3.  Um conjunto de reuniões públicas, devidamente promovidas e divulgadas, para informação e consulta, distribuídos da seguinte maneira:3.3.1.     Uma reunião de organizações da sociedade civil que actuem em Lisboa;3.3.2.     A solicitação de pareceres a todas as Assembleias de Freguesia;3.3.3.     Uma reunião pública com todos os Presidentes de Juntas de Freguesia.
4.      Seja elaborado um relatório e um folheto para distribuição aos munícipes e divulgação na Internet que resuma o processo de discussão e seus resultados.

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