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Recibos verdes: Governo recua na caça à multa

 Governo recua na caça à multaO ministério das Finanças recuou na caça à multa e anunciou, nesta Segunda feira, que os trabalhadores a recibos verdes que entreguem a declaração anual do IVA em falta até ao final de Janeiro de 2009 ficam isentos do pagamento de multas e com o processo de contra-ordenação encerrado.
O Bloco de Esquerda acusou o governo de "abuso social", exigiu a anulação e a alteração do modelo de entrega de declaração anual.

A DGCI (Direcção Geral de Contribuição e Impostos) anunciou nesta Segunda feira, em contradição com o que tinha afirmado antes, que: "se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação".

Antes deste recuo do governo, diversos partidos tinham exigido a anulação das multas.

Francisco Louçã, em conferência de imprensa, declarou: "Esta é uma decisão abusiva e de má-fé. Abusiva porque se trata de contribuintes que pagaram os impostos, que não devem nada e que fizeram todas as declarações regulares. De má-fé porque o fisco nada disse no ano passado e não informou as pessoas". Louçã disse ainda, que se o governo não recuasse até à próxima 4ª feira, o Bloco de Esquerda entregaria um projecto de lei para anular as multas e para alterar o modelo de entrega da declaração anual. De acordo com este projecto, a administração fiscal ficará responsável por pré-preencher a declaração anual com os dados das declarações regulares, cabendo aos contribuintes a aceitação por defeito ou rectificação.

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