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Professores: Proposta do governo penaliza faltas por doença

Novo impasse negocial na EducaçãoA proposta entregue ontem pelo Ministério da Educação aos sindicatos prevê um regime de progressão na carreira que tem em conta o número de faltas dos professores. Quem faltou nove vezes num ano fica na prática impedido de alcançar a categoria de professor titular. Mas para este número contam igualmente as faltas por doença, o que já foi classificado de inconstitucional por alguns especialistas.
O constitucionalista Bacelar Gouveia foi um dos primeiros a contestar a legalidade da proposta. Em declarações à agência Lusa, afirmou que a Constituição "consagra o direito à protecção na doença e, por isso, ninguém pode ser prejudicado por ter estado doente. As pessoas que faltaram por doença, que estiveram a acompanhar familiares doentes ou que faltaram para exercer cargos públicos, por exemplo, não podem, obviamente, ser prejudicadas na sua progressão na carreira".

Na proposta do governo, no concurso para professor titular a assiduidade é um dos critérios mais importantes e quem não conseguir ultrapassar a fasquia dos 120 pontos na classificação final não terá aprovação. Para chegar ao valor atribuído por este critério, contabilizam-se os cinco anos em que o docente menos faltou, entre 1999 e 2006. A cada um destes anos são atribuídos pontos segundo o número de faltas: nove pontos a quem não faltou; sete pontos a quem faltou até três vezes nesse ano; cinco pontos para os docentes que deram entre quatro e seis faltas; um ponto entre as sete e as nove faltas; e pontuação zero acima das nove faltas.

Para hoje está prevista mais uma ronda negocial entre Ministério e sindicatos. A versão do diploma proposto pelo governo pode ser lida aqui.

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