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PR promulga lei de despenalização do aborto

arruadaportoO Presidente da República promulgou a lei sobre a despenalização interrupção voluntária da gravidez. Junto com a promulgação, Cavaco Silva enviou à Assembleia da República uma mensagem em que identifica matérias que, na sua opinião, devem merecer especial atenção, "de modo a assegurar um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença". A mensagem está no site da Presidência da República. A promulgação da lei põe fim a um longo processo legislativo que começou em 1980, passou por dois referendos, inúmeros debates parlamentares, e muitas mortes de mulheres provocadas por abortos clandestinos. O governo tem agora 60 dias para regulamentar a lei, para que possa finalmente entrar em vigor. Pelo Bloco de Esquerda, a deputada Helena Pinto destacou que uma página foi virada na história da democracia portuguesa.  

Na mensagem, Cavaco Silva diz não poder ser indiferente ao facto de naquele referendo ter sido apurada uma percentagem de 59,25 % de votos favoráveis à despenalização da interrupção voluntária da gravidez e de a lei ter sido aprovada por uma larga maioria parlamentar.

Pormenoriza então aquilo que considera ser importante para a informação da mulher: o nível de desenvolvimento do embrião, mostrando-se-lhe a respectiva ecografia, os métodos utilizados para a interrupção da gravidez e as possíveis consequências desta para a sua saúde física e psíquica. O presidente também considera importante que o médico possa questionar a mulher sobre o motivo pelo qual decidiu interromper a gravidez, e que o progenitor masculino possa estar presente na consulta obrigatória, sem prejuízo de a decisão final pertencer exclusivamente à mulher.

Cavaco Silva aborda depois "a exclusão dos profissionais de saúde que invoquem a objecção de consciência" que "parece assentar num pressuposto, de todo em todo indemonstrado e ademais eventualmente lesivo da dignidade profissional dos médicos, de que aqueles tenderão a extravasar os limites impostos por lei e, além de informarem a mulher, irão procurar condicioná-la ou mesmo pressioná-la no sentido de esta optar pela prossecução da gravidez." Para o Presidente, a invocação da objecção de consciência à prática da interrupção da gravidez não constitui motivo para a desqualificação dos médicos para a realização de uma consulta com um conteúdo clínico informativo.

A deputada Helena Pinto disse que o Bloco de Esquerda não se revê nas observações de cavaco Silva, até porque "elas vão muito no sentido de limitar a capacidade de decisão das mulheres", um dos temas que mais foi debatido durante a campanha do referendo, e que por isso foi alvo também da votação. O mesmo disse a deputada em relação à exclusão dos médicos objectores de consciência dos serviços relacionados com a interrupção voluntária da gravidez, "até por  uma questão de respeito por esses profissionais."

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