Parque Escolar: 269 milhões de € escaparam ao Tribunal de Contas

Com base num parecer jurídico defendendo que a sujeição ao visto prévio "é incompatível com a iniciativa pública empresarial", a empresa furtou-se ao procedimento de submissão de mais de três dezenas de contratos.

Mais de três dezenas de contratos celebrados pela Parque Escolar (EPE) em 2007 e 2008, num montante global superior a 269 milhões de euros, não foram submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TC), avança o Jornal Público. Nas quatro escolas da fase-piloto do programa de modernização, cujas empreitadas foram fraccionadas evitando-se assim o lançamento de concursos públicos, apenas um em quase 20 obteve o visto da entidade presidida por Guilherme d'Oliveira Martins.

A EPE confirmou que só a 21 de Novembro de 2008 começaram a ser remetidos ao TC para obtenção de vistos os elementos instrutórios dos contratos celebrados pela empresa. O primeiro a ser alvo desse procedimento foi um contrato no valor de 4,4 milhões de euros adjudicado por concurso internacional a Arlindo Correia & Filhos, relativo à Escola Secundária Garcia de Orta, no Porto.

Para se furtar à fiscalização prévia até Novembro de 2008, a EPE invocou um parecer jurídico de Julho do ano anterior, no qual um professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa defendia que esta empresa pública estava sob a jurisdição e o controlo financeiro do TC, mas não sujeita à sua fiscalização prévia. Isto porque, dizia Eduardo Paz Ferreira, esse mecanismo de controlo "é incompatível com as características da iniciativa pública empresarial" e só podia ser exercido caso o TC o tivesse "previamente entendido e comunicado".

A porta-voz da EPE garantiu que "desde essa data foram submetidos ao TC todos os contratos celebrados com valor superior a 350.000 euros". Esse era o valor acima do qual o Orçamento do Estado para 2009 impunha a obrigatoriedade do visto, enquanto em 2008 tinha sido de 333.610 euros e em 2007 de 326.750 euros.

No entanto, em 2007, ano em que aquela entidade pública empresarial iniciou em quatro escolas a fase-piloto do programa de modernização, foram, de acordo com os dados do seu relatório e contas, cinco os contratos de empreitada e prestação de serviços com valor superior a 326.750 euros que não foram submetidos à fiscalização prévia do TC. Juntos ultrapassam os 20 milhões de euros. Já em 2008 foram 32 os contratos, parte dos quais da fase-piloto, que escaparam ao crivo daquela entidade, totalizando mais de 248,3 milhões de euros.

A EPE está envolta numa polémica provocada pela alegada falta de transparência dos ajustes directos nas obras de requalificação das escolas. Por solicitação do Bloco de Esquerda, já foram ouvidos na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência os principais intervenientes do programa de requalificação das escolas públicas. No entanto, as audições dos administradores da empresa levantaram ainda novas questões sobre a contratação das equipas projectistas.

Entretanto, a deputada do Bloco Ana Drago anunciou, no início deste mês, que o Bloco quer travar no parlamento o decreto que prorroga até ao fim do ano o regime de excepção na adjudicação de obras da Parque Escolar.

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