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Nova Lei da Imigração aprovada na AR

legaliza_imigrantes_grandA nova Lei da Imigração foi aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis do PS e do PSD, a abstenção do PCP e do PEV, e os votos contra do Bloco de Esquerda e do CDS. A lei foi alvo de duras críticas por parte da Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades Imigrantes em Portugal, que reúne mais de 50 associações. Em comunicado, a Plataforma acusou o Governo de defraudar as expectativas criadas por milhares de imigrantes, ao não prever a regularização de todos os imigrantes que se encontram a viver e a trabalhar em Portugal e ao manter de forma camuflada um sistema de quotas que já se revelou um autêntico fracasso.
Veja aqui o comunicado da Plataforma dos Imigrantes.
 

Para as Associações de imigrantes um dos poucos aspectos positivos da Lei é a «unificação dos títulos de residência, na expectativa de que isso implique uma maior simplificação do regime legal». No entanto, o balanço global feito pela Plataforma é claramente negativo já que a nova lei «não responde às principais reivindicações avançadas pelas estruturas representativas dos imigrantes».

A maioria das propostas apresentadas pela Plataforma foram rejeitadas pelo Governo e Partido Socialista, nomeadamente o fim do regime de quotas (que agora adquire a nova designação de "contingente global de oportunidades"), a legalização extraordinária dos cerca de 150 mil ilegais que trabalham e residem em Portugal e o recurso com efeito suspensivo das decisões dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras. A este respeito, Timóteo Macedo, da Plataforma, esclareceu que com a actual proposta "primeiro o imigrante é expulso e só depois é que pode recorrer".  

Gustavo Behr, presidente da Casa do Brasil, considera que falta à nova lei «uma coisa fundamental que é a questão da regularização dos imigrantes que estão em Portugal». «Não cria uma situação clara para os que estão a trabalhar e a descontar para a segurança social, mas que continuam em situação irregular», disse à Lusa.

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