Ministro da Defesa obrigado a explicar-se no parlamento

O Ministro da Defesa vai ser ouvido no parlamento para explicar por que motivo pretende impedir os militares de recorrerem aos tribunais civis para contestar decisões disciplinares da cadeia de comando. A decisão resulta da aprovação do requerimento do Bloco de Esquerda. Fernando Rosas exige que a reunião com o Ministro seja à porta aberta, considerando que «está em causa uma grave limitação aos direitos, liberdades e garantias e nenhum segredo de Estado»

Depois de recentemente os tribunais administrativos de Sintra e Almada terem obrigado a Força Aérea e a Marinha a libertar dois sargentos e um oficial (que tinham sido detidos na sequência da participação numa manifestação), o Ministro da Defesa, Severiano Teixeira afirmou que o Governo está a equacionar alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram na justiça militar. "Enquanto ministro da Defesa, o que devo dizer é que sem hierarquia e sem disciplina não há Forças Armadas e sem Forças Armadas não há estado de direito democrático", afirmou o Ministro na semana passada.

Estas declarações de Severiano Teixeira levaram o Bloco de Esquerda a exigir a sua presença no parlamento, algo conseguido ontem com a aprovação do requerimento apresentado pelo deputado Fernando Rosas. "Impedir os militares, como cidadãos, de recorrerem de uma decisão altamente controversa da sua cadeia de comando militar - que não encontra fundamentação em nenhum regime disciplinar em vigor - é a negação absoluta da democracia nas Forças Armadas e uma grave limitação dos direitos, liberdades e garantias que assistem aos militares e às suas associações sócio profissionais", considerou o deputado.

Fernando Rosas defendeu que "em tempo de paz, a justiça militar deve ser uma absoluta excepção" e lembrou que a Assembleia da República teve esse entendimento quando "há menos de três anos decidiu extinguir os tribunais militares".