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Lei do divórcio: 21 deputados do PS apresentam declaração de voto alternativa

Foto steenface!/FlickrApesar de terem chumbado esta semana o projecto lei do Bloco, muitos parlamentares socialistas não estão satisfeitos com a direcção da sua bancada e a disciplina de voto só foi conseguida à custa de muitas horas de debate e negociações internas. Mas a declaração de voto da bancada, que acusa o Bloco de querer tornar o casamento numa união de facto, foi contestada hoje por 21 deputados da maioria que apresentaram contra-declarações de voto, demarcando-se assim da posição do PS.

O projecto de lei do Bloco, ao introduzir a possibilidade do divórcio por vontade manifestada por um dos cônjuges tal como acontece na lei espanhola, procurou, nas palavras da deputada Helena Pinto, acabar com um "longo e penoso calvário de 3 anos de separação e tempo gasto num processo que se arrasta em tribunal", podendo chegar aos 6 anos. Esta lei colocava uma terceira alternativa ao dívórcio litigioso e por mútuo consentimento, passando a tratar-se por via administrativa. Após o requerimento de um dos cônjuges, existiria uma conferência juntando os dois em que se buscaria um consenso para prosseguir o casamento. Na impossibilidade de tal acontecer, e caso se mantivesse o pedido de divórcio, seguir-se-ia uma nova conferência passados três meses, na qual se decretaria a rescisão do vínculo do casamento, desde que estivesse feita a regulação do poder paternal no caso de haver filhos menores.

Na declaração de voto, o PS argumentou que a proposta do Bloco não acautelava "questões fundamentais para a vida familiar, como a atribuição de casa de morada da família, consolidação da dimensão patrimonial do casal, fixação da pensão de alimentos e regulação do poder paternal". Mas foram muitos os deputados socialistas que discordaram desta leitura. O deputado Vitor Baptista apresentou uma declaração de voto em que refuta as críticas da sua bancada, argumentando que todas aquelas questões já se encontram reguladas no Código Civil, apenas com a excepção da partilha dos bens em caso de não existir acordo.

Para os deputados críticos - mais de uma dúzia, segundo o jornal Público - as razões da direcção da bancada PS não são suficientes para impedir a lei do Bloco de passar à discussão na especialidade, já que o acordo quanto à exposição de motivos era evidente nas bancadas da esquerda. Para acalmar os críticos da bancada, a declaração de voto da direcção promete trazer o tema de volta ao parlamento com um projecto próprio para diminuir o actual prazo de dois anos na separação de facto que fundamenta o divórcio.

Para além de Vítor Baptista, que apresentou a sua própria declaração de voto, outros 20 deputados defenderam noutra declaração de voto que  «o princípio que está na origem deste projecto [do Bloco de Esquerda] deve ser amplamente debatido de modo a criar-se um quadro legal apropriado». A declaração foi subscrita por Irene Veloso, Isabel Santos, Marcos Sá, Pedro Farmhouse, Ana Maria Couto, Rita Miguel, Glória Araújo, Umberto Pacheco, Marisa Costa, Nuno Antão, Maria Teresa Diniz, Ana Maria Rocha, João Serrano, Aldemira Pinho, Miguel Coelho, Maria de Lurdes Ruivo, Vítor Ramalho, Maria Antónia Almeida Santos, Paula Nobre de Deus e Fernanda Asseiceira. 

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