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Lei do aborto publicada no Diário da República

porto070208_01_1A Lei Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - "Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez" foi publicada hoje no Diário da República. No seu primeiro artigo, a lei estabelece que «Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento e saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: (...) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras10 semanas de gravidez. Consulte aqui as respectivas páginas do Diário da República em formato PDF

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