You are here

Lei da imigração

PLATAFORMA DE ASSOCIAÇÕES INSISTE NA REGULARIZAÇÃO
percip01Na véspera do debate da nova lei de imigração na Assembleia da República, representantes da Plataforma de Associações de Imigrantes (Percip) insistiram na necessidade de regularizar todos os imigrantes indocumentados que se encontram em Portugal. A lei será discutida na terça-feira, e a proposta do governo não prevê qualquer regularização, ao contrários dos projectos apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.

 

As associações insistiram ainda em outros três pontos: que a nova lei considere as necessidades reais dos empregadores, excluindo o sistema das quotas; que os mesmos direitos e deveres sejam claramente assegurados a todos os titulares de Autorizações de Residência, sem diferenciação no âmbito do exercício da sua actividade, e que haja a possibilidade de recurso com efeito suspensivo das decisões do SEF.

A Plataforma fez ainda um forte apelo aos imigrantes e seus descendentes que são elegíveis para a obtenção da cidadania portuguesa que que desencadeiem o seu processo de naturalização, ao abrigo da nova Lei de Nacionalidade que entrou em vigor na sexta-feira.

A Percip (Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal) lançou ainda ao debate a questão da participação política dos imigrantes, que tem como um dos factores restritivos a exigência da reciprocidade. "Consideramos que esta exigência deve ser revista, no sentido de permitir o exercício dos direitos políticos pelos imigrantes residentes em Portugal, dando, assim, um passo fundamental para a obtenção da cidadania plena", diz o comunicado divulgado.

Termos relacionados Sociedade