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Imigração

ASSOCIAÇÕES CRITICAM LEI DO GOVERNO
imigrantesafricanas01Cerca de 30 associações de imigrantes divulgaram um documento com propostas de alteração à nova lei de imigração que foi posta à discussão pública pelo governo. A principal crítica é motivada por a proposta não prever qualquer mecanismo de regularização dos mais de cem mil indocumentados em Portugal.

Entre as associações estão a Casa do Brasil, a Solidariedade Imigrante, a Associação Unidos de Cabo Verde, a Associação EDINSTVO, a Associação Moinho da Juventude, a Associação Guiné Conakry, o Centro Português de Estudos Árabes e Cultura Islâmica.
O documento divulgado pede a introdução de um artigo que permita a obtenção de uma Autorização de Residência sem necessidade prévia de visto a todos os estrangeiros que provem que estão em Portugal antes da data da publicação da lei. A prova da relação laboral do candidato à Autorização de Residência poderia ser feita através das declarações de sindicatos e associações de imigrantes.
Outras propostas são que a renovação do título de residência seja feita no âmbito do Ministério da Justiça e não do SEF, a facilitação e a redução de prazos para o reagrupamento familiar.
Propõe-se ainda a garantia de recurso judicial, com efeito suspensivo, de todas as decisões do SEF, e a garantia de que a todos os titulares de Autorizações de Residência devem ser reconhecidos os mesmos direitos e deveres, sem diferenciação no âmbito do exercício da sua actividade, subordinada ou não.

Leia a íntegra da proposta no site da Casa do Brasil

Ouça a entrevista com a imigrante Madina Omarkhanova, do Casaquistão, e a reportagem sobre a Lei da Imigração na Esquerda.Rádio

Leia a intervenção de Miguel Portas, ontem, no Parlamento Europeu, no debate sobre Imigração e Desenvolvimento.

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