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Guantánamo volta ao Supremo Tribunal dos EUA

Boumediene e Al OdahO Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos vai pôr à prova, no próximo mês, a política do governo de manter prisioneiros da "guerra contra o terrorismo" sem acusação judicial na base naval de Guantánamo, em Cuba. No dia 5 de Dezembro, os nove membros desse máximo tribunal poderão deixar sem sustentação legal ou garantir a política de detenções de supostos terroristas por parte do governo de George W. Bush.

Por William Fisher, Nova York, IPS

Os juízes vão ouvir os argumentos orais dos advogados nos casos Boumediene vs Bush e Al-Odah vs Estados Unidos, ambos detidos em Guantánamo desde 2002, sem a apresentação de processo ou acusações contra eles.

Os dois cidadãos nascidos na Argélia foram presos em 2001 na Bósnia, país do qual são cidadãos, a pedido da embaixada dos Estados Unidos nesse país. A solicitação não apresentava nenhuma prova, mas mencionava a possível participação de ambos num plano para atacar a sede diplomática. Após uma exaustiva investigação que não encontrou nenhuma justificação para as detenções, o Supremo Tribunal da Bósnia ordenou a libertação de ambos, que foram detidos novamente, de forma imediata, e enviados a Guantánamo.

Desde então, os dois casos passaram de um tribunal norte-americano a outro. Após uma série de sentenças adversas, os dois homens conseguiram este ano apelar ao Supremo Tribunal. Em Abril, este tribunal negou-se a considerar o caso, mas dois meses depois - numa acção incomum, só vista três vezes desde o nascimento dos EUA - o Tribunal revogou a sua própria decisão e aceitou rever os dois casos. Será, também, a terceira ocasião em que os juízes vão pronunciar-se sobre os direitos dos detidos em Guantánamo.

O fundo da questão está em determinar se a Lei de Comissões Militares, aprovada apressadamente pelo Congresso e assinada por Bush em 2006, viola a Constituição ao negar aos tribunais civis a faculdade de se pronunciar sobre pedidos de habeas corpus para prisioneiros de Guantánamo. O governo alegará que a lei fornece "um substituto perfeitamente adequado ao habeas corpus no actual contexto extraordinário de tempo de guerra". O instrumento do habeas corpus é uma das principais garantias da liberdade individual contempladas pela Constituição norte-americana, e remonta à Carta Magna inglesa de 1215.

Este instituto jurídico resguarda direitos humanos fundamentais, como a protecção contra o desaparecimento forçado, detenção secreta ou arbitrária, tortura e tratamento desumano. Também consagra o direito a um julgamento por tribunal independente estabelecido por lei. Vários presidentes dos Estados Unidos suspenderam a vigência do habeas corpus, entre eles Abraham Lincoln durante a Guerra de Secessão (1861-1865). Mas sempre foi restabelecia pelo Poder Judiciário. Também está em discussão a legalidade dos chamados Tribunais de Revisão de Estatuto de Combatente (CSR), criados para determinar se os prisioneiros de Guantánamo foram "correctamente detidos" como "combatentes inimigos".

Os CSRT foram autorizados em 2004 pelo então secretário de Defesa, Paul Wolfowitz, cerca de dois anos e meio depois de os primeiros prisioneiros chegarem a Guantánamo. Estes organismos são integrados por três oficiais militares, que, para chegar a uma conclusão, podem considerar qualquer tipo de informação: secreta, boatos ou confissões obtidas com emprego da tortura. O preso, a milhares de quilómetros de distância da sua casa ou do campo de batalha, e virtualmente isolado do mundo exterior, não tem acesso a um advogado ou às provas apresentada pela acusação.

Os que questionam este sistema dizem que existe uma presunção a favor da informação dada pelo governo. "O actual sistema de tribunais legais sugere a inexistência de revisão independente, ausência de assistência legal, uso de prova secreta que poderia ter sido obtida por meios ilegais como a tortura, e a falta de mecanismos adequados para que o acusado possa refutar o caso do governo contra ele", disse à IPS Mary Shaw, da filial norte-americana da Amnistia Internacional. Os CSRT foram criados após uma das maiores derrotas legais deste governo. Em 2004, no caso conhecido como Rasul vs. Bush, o Supremo Tribunal determinou que os tribunais norte-americanos tinham jurisdição para considerar pedidos de habeas corpus a favor de prisioneiros de Guantánamo. Brian J. Foley, professor visitante associado da Faculdade de Direito da Universidade Drexel, disse à IPS que o único propósito dos CSRT "é expandir o poder do Executivo. A única coisa que fazem é pôr o selo de aprovação a decisões já tomadas pelo governo sobre detenção e interrogatório de suspeitos. Fazem com que seja praticamente impossível um prisioneiro demonstrar que não é combatente inimigo", afirmou.

A política de detenções do governo já sofreu outros reveses legais. O mais importante foi o caso Hamdan vs. Rumsfeld. Em 2004, Salim Ahmed Hamdan, ex-motorista do líder da organização terrorista Al Qaeda, Osama bin Laden, apresentou um pedido de habeas corpus num tribunal norte-americano e finalmente, em 2005, o Supremo Tribunal pronunciou-se a seu favor. Como consequência destes reveses judiciais do governo, nenhum dos mais de 300 prisioneiros que ainda permanecem em Guantánamo teve acesso a um tribunal civil para a revisão de seu caso.

Além disso, nenhum dos mais de 400 libertados ou enviados a uma prisão nos seus países de origem foi transferido por ordem judicial. Tampouco houve julgamentos. Apenas uma única "condenação", baseada na admissão de culpabilidade de um prisioneiro australiano que foi rapidamente enviado de volta ao seu país. A actuação dos CSRT também foi severamente criticada por um oficial da reserva do exército que integrou um desses tribunais. O tenente-coronel Stephen Abraham afirmou que os procedimentos são muito defeituosos, que se utilizam provas imprecisas preparadas por pessoal pouco treinado e que se actua sob pressão da cadeia de comando militar.

Muitos advogados e activistas dos direitos humanos consideram que a próxima decisão do Supremo Tribunal pode ser o primeiro passo para restaurar um dos princípios fundamentais da nação: a vigência da lei e a igualdade perante ela, inclusive para os que poderiam buscar a destruição dos Estados Unidos. "Se as nossas detenções de combatentes inimigos algum dia forem aceitas como legitimas pelo resto do mundo, teremos de nos ajustar a princípios básicos como o devido processo e uma fundamental equidade', disse à IPS David Cole, do Centro Legal da Universidade de Georgetown. "Até o momento, fracassamos", ressaltou. A presidente da Associação Nacional de Advogados, Marjorie Cohn, afirmou, por sua vez, que o Supremo Tribunal "deveria determinar que a revisão judicial das decisões dos CSRT não propiciem um substituto adequado ao recurso constitucional do habeas corpus". (IPS/Envolverde) 22/11/2007

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