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Governo prepara legislação que desprotege acidentados de trabalho

Governo prepara legislação que reduz protecção nos acidentes de trabalhoO Ministério da Justiça está a preparar legislação que reduz protecção aos acidentados de trabalho perante as seguradoras, noticia o jornal Público desta Segunda feira. O projecto governamental, em elaboração, estabelece que os acidentes de trabalho, de que resultem incapacidades inferiores a 20 por cento, passem a ser participados directamente ao Instituto de Medicina Legal e não ao Ministério Público.

Actualmente, as companhias de seguro têm de comunicar obrigatoriamente todos os sinistros ao Ministério Público. Os serviços do Ministério Público representam o sinistrado na tentativa de conciliação com a seguradora. É o Ministério Público quem conduz o processo e, caso vá para tribunal, quem patrocina a acção. A grande maioria dos casos fica pela fase de tentativa de conciliação, sem chegar a tribunal.

Pelo projecto que o governo está a elaborar, os casos de sinistrados com incapacidade inferior a 20 por cento serão directamente comunicados pelas companhias de seguros ao Instituto de Medicina Legal. O instituto realiza o exame que determina o grau de incapacidade e o sinistrado e a seguradora tentam chegar a acordo. Caso não cheguem a acordo o caso vai directamente para tribunal.

Assim, por este novo projecto o sinistrado, ao deixar de ter o acompanhamento e patrocínio do Ministério Público, ficará muito desprotegido face às seguradoras, nos casos em que a incapacidade seja inferior a 20%.

Joaquim Dionísio da comissão executiva da CGTP declarou ao jornal Público que se trata de "um grande favorecimento às companhias seguradoras em relação aos sinistrados do Trabalho", uma vez que os deixa "numa posição fragilizada". A CGTP ameaça romper o Protocolo de Mediação Laboral, se o projecto for aprovado.

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