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Governo mantém violação da lei

sala de aula com professorO Governo recusa garantir o subsídio de desemprego a investigadores e docentes do Ensino Superior, contando para isso com o voto contra do Partido Socialista aos três projectos-lei apresentados pela oposição. Perante o anúncio no parlamento de Augusto Santos Silva, de que o Governo resolverá esta situação apenas em 2008, o Bloco de Esquerda pediu medidas transitórias para os professores que fiquem sem trabalho durante 2007. Mas o Ministro manteve a recusa em fazer qualquer alteração durante este ano.

O Parlamento discutiu ontem três propostas que procuram resolver a situação dos cerca de 11 mil professores do ensino superior, que não têm direito ao subsídio de desemprego em caso de despedimento. O PS já disse que vai chumbar os projectos apresentados pelo PCP, Bloco de Esquerda e CDS.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, defendeu-se afirmando que o Governo está a preparar uma reforma global da administração pública que só estará pronta em 2008 e que resolverá nessa altura a situação de todos os trabalhadores com um vínculo precário ao Estado, classificando os projectos da oposição como «extemporâneos e parciais».

"O Governo toma o compromisso político que, se houver desemprego no ensino superior ao longo de 2007, faz o ressarcimento do subsídio de desemprego, através de medidas transitórias?». A esta pergunta de Luís Fazenda, Augusto Santos Silva respondeu que «Seria ilegal aprovar matéria ilegal sem prévia negociação salarial». O deputado do Bloco de Esquerda retorquiu: «A negociação sindical tem de curvar-se perante a lei e a lei exige que seja estabelecida para todos os trabalhadores o subsídio de desemprego».

Num ataque cerrado de toda a oposição ao Governo, João Oliveira do PCP acusou o Governo de querer «chutar para a frente, não garantindo assim o subsídio de desemprego aos muitos docentes que vão ser despedidos este ano».

Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, lançou duras críticas ao Governo: «O Partido Socialista e governo dizem agora que é preciso esperar mais uns meses, que é preciso dar tempo ao tempo, que os projectos de lei em debate têm vistas curtas. A realidade é outra. Bastava uma proposta agora e as vistas alargavam-se. A realidade é outra: é que quando forem aprovadas as medidas, já o processo de limpeza foi feito, já as pessoas estarão na rua completamente desprotegidas»

Clique para ver o projecto-lei do Bloco.

Intervenção de Cecília Honório:

Senhor Presidente

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

Senhor Ministro

O Bloco de Esquerda, ao apresentar o seu projecto de lei, que reconhece o direito e cria mecanismos de acesso ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador das instituições públicas, mais não faz do que evocar o normal funcionamento do Estado de Direito, na assunção do Direito Constitucional de Protecção de qualquer trabalhador em situação de desemprego.

Trata-se portanto de pôr fim a uma ilegalidade que se arrasta há demasiado tempo.

Mesmo perante o Acórdão n.º 474/2002 do Tribunal Constitucional, de 19 de Novembro, que considerou que se "dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do nº 1 do seu artigo 59º relativamente aos trabalhadores da Administração Pública" nada foi feito.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou sucessivas alterações às Propostas de Lei dos Orçamentos de Estado para 2006 e 2007, no sentido de suprir a actual omissão legislativa.

Com tais alterações pretendia-se generalizar a atribuição do subsídio de desemprego a todos os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.

Sublinhe-se que tais propostas mereceram da parte dos sindicatos e dos docentes um amplo apoio. E, diversamente, do Partido Socialista mereceram o chumbo, prevalecendo a desprotecção social na eventualidade de desemprego, a ilegalidade e a inconstitucionalidade.

A contracção orçamental de que as instituições se tornaram reféns este ano veio dar visibilidade à precariedade das vidas de grande parte destes profissionais, sujeitos à desregulação, à exposição a critérios arbitrários nas relações laborais, à não renovação de contratos, essa realidade obscura do desemprego sem despedimentos mediáticos. Realidade obscura como obscuras serão as suas estatísticas.

Mas a verdade é que se multiplicam por este país fora os professores do ensino superior que, depois de anos e anos de trabalho e investimento, recebem uma fria e cinzenta carta onde podem ler: Conforme é do conhecimento de V. Ex.ª, termina dia x o Contrato Administrativo de Provimento a tempo integral e em exclusividade e considerando que não é nossa intenção proceder à renovação do mencionado contrato cumpre-nos agradecer a colaboração de V. Ex.ª.

E, no entanto, trata-se de pessoas, profissionais altamente qualificados, com larga experiência profissional, que se vêem enxotados do sistema sem protecção social em matéria de assistência em caso de desemprego.

São os sinais claros da flexi-segurança, revelando, de Norte a Sul do país a arbitrariedade nas relações laborais a que o senso comum julgaria imunes profissionais tão qualificados. Da subtracção compulsiva de exclusividade ao abaixamento de categoria, à não renovação dos contratos, à expansão dos recibos verdes, inúmeras são as situações que tornam urgente a consagração do direito constitucional ao subsídio de desemprego.

E sobre este direito fundamental, PS e governo zig-zagueiam.

Questionado o Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no debate sobre o orçamento, sobre a urgência de consagrar o direito ao subsídio de desemprego para estes profissionais, a sua resposta foi que a esquerda do PS queria pressioná-lo a pactuar com o desemprego no ensino superior, o que nunca faria.

Questionado ainda o Senhor Ministro sobre a possibilidade de as bolsas para professores do ensino superior no desemprego se destinarem a almofadar o desemprego crescente no sector, o senhor ministro nada disse. Há meses foi divulgado pela FCT o primeiro edital do concurso para bolsas de qualificação para professores desempregados. Os candidatos, aguardam até hoje a resposta.

Partido Socialista e governo dizem agora que é preciso esperar mais uns meses, que é preciso dar tempo ao tempo, que os projectos de lei em debate têm vistas curtas. A realidade é outra. Bastava uma proposta agora e as vistas alargavam-se. A realidade é outra: é que quando forem aprovadas as medidas, já o processo de limpeza foi feito, já as pessoas estarão na rua completamente desprotegidas.

Zig-zagueando argumentos e medidas avulsas, PS e governo aceitam a realidade e convivem tranquilamente com os inúmeros profissionais que foram já enxotados das instituições e que não têm, neste momento, nada.

É a flexi-segurança. O que aqui vemos da responsabilidade do Partido Socialista é a flexibilidade máxima para os despedimentos, e a precariedade, e zero na protecção social na eventualidade de desemprego. Esta é a responsabilidade a que vos cabe responder. E se a reposta for adiar, empurrando para o desemprego sem protecção, a nossa resposta é a de apresentar já uma proposta que abranja todos os trabalhadores desprotegidos da administração pública. E ficaremos à espera da vossa resposta.

Cecília Honório

7 de Fevereiro de 2007

 

  

 

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