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Exames: nova derrota do ministério da educação

Ministra da EducaçãoO Supremo Tribunal Administrativo confirmou a ilegalidade das normas criadas pelo Ministério da Educação no final do ano lectivo 2005/2006, para tentar remediar os erros nos exames de Química e Física do 12ªano. O acórdão refere que "o concurso em questão desviou-se das regras que deveria ter seguido, afectando a natural expectativa de que ele decorresse irrepreensivelmente". O Ministério da Educação perde assim em toda a linha neste caso: à decisão desfavorável dos três tribunais administrativos, soma-se a do próprio Tribunal Constitucional, que a 13 de Julho classificou como inconstitucionais as normas que permitiram a repetição dos exames.
 

A polémica remonta ao final do ano lectivo 2005/2006 quando, depois de detectados vários erros nos exames de Químia e Física do 12º ano na primeira chamada, o Ministério da Educação permitiu uma segunda hipótese a estes alunos, na segunda chamada. No entanto, a decisão da tutela privou de uma segunda hipótese os cerca de 10 mil alunos que previamente tinham optado por comparecer na segunda chamada, o que originou alguns protestos junto dos tribunais.

Segundo o acórdão do STA a que o Público teve acesso, entre outras razões de ordem jurídica, "o concurso em questão desviou-se das regras que deveria ter seguido, afectando a natural expectativa de que ele decorresse irrepreensivelmente". Pelo que o STA "confirma" as anteriores decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra e do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte. Já em Julho deste ano, o Tribunal Constitucional (TC)- reportando-se ao caso de uma aluna de Coimbra - classificou como inconstitucionais as normas que permitiram a repetição dos exames

Ana Sousa, uma das advogadas que acompanham este processo, não acredita que o Ministério da Educação opte agora por recorrer da decisão do STA para o TC, como fez no caso da aluna de Coimbra, dado que a tutela correria o risco de dar origem a uma segunda declaração de inconstitucionalidade. E, se surgirem três acórdãos do TC no mesmo sentido, então o Ministério Público tem que recorrer para o mesmo tribunal, pedindo uma declaração de inconstitucionalidade com forma obrigatória geral. O que, a verificar-se, abriria a porta a milhares de pedidos de indemnização.

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