Estradas de Portugal: PS admite erro no prazo de concessão até 2099

O grupo parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao decreto-lei do governo que estipulava o fim do prazo de concessão da rede rodoviária à Estradas de Portugal SA em Dezembro de 1999. Para a deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto, "esta proposta é a confissão da ilegalidade". Manuel Alegre votou com a oposição pela revogação do decreto-lei.

No debate do Orçamento de Estado, o primeiro-ministro afirmou que o prazo estipulado era um limite máximo e não um prazo fixado para a concessão. Esta interpretação não foi partilhada pelo Bloco de Esquerda, tendo motivado uma acesa troca de palavras entre Sócrates e Louçã no plenário de São Bento. Depois do debate, o Conselho de Ministros aprovou o prazo de 75 anos, mas logo se levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade desta resolução, já que o decreto aprovado e assinado por Cavaco, que fixava o fim do prazo em 2099, se sobrepõe à resolução do Conselho de Ministros.

Esta proposta de alteração, formulada hoje no debate da apreciação parlamentar do decreto-lei em causa, estabelece que a duração da concessão "tem como limite máximo as 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099". A formulação anterior era "a concessão expira às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099".

A votação da revogação do decreto-lei foi chumbada pelo PS, tendo o deputado Manuel Alegre votado ao lado da oposição, ainda sem ter recebido resposta do governo ao requerimento que entregou com as suas dúvidas nesta matéria.

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