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Estradas de Portugal: novo prazo é ilegal

Foto greensambaman/Flickr

A resolução do governo que fixou o prazo de concessão da rede rodoviária à empresa Estradas de Portugal até 2083 contraria o decreto-lei que fixava o prazo de 2099 e por isso é ilegal. Tudo porque um decreto-lei se sobrepõe sempre a uma resolução do Conselho de Ministros, afirma o constitucionalista Jorge Miranda. Esta opinião é partilhada por outros juristas, que só vêem uma alternativa para Sócrates sair desta situação de ilegalidade: pedir a Cavaco para promulgar um novo decreto.

Na edição desta manhã, o Semanário Económico consultou vários juristas e constitucionalistas e a maior parte não poupa críticas ao "erro" do governo. O decreto-lei assinado pelo presidente da República estabelece a data do fim do prazo de concessão às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099. Dias antes do decreto estar publicado, o primeiro-ministro foi confrontado com este prazo por Francisco Louçã no debate parlamentar sobre o Orçamento de Estado e afirmou que isso não correspondia à verdade. Dias depois, o decreto-lei confirmava a versão de Louçã e o governo reuniu na passada quarta-feira para aprovar a resolução que está agora no centro da polémica.

Na resolução do governo, o prazo passou de 92 para 75 anos, ou seja, até 2083. Uma decisão que não tem sustentaçã legal, na opinião de Jorge Miranda: "A resolução não revoga o decreto-lei. Se o governo quiser, tem de alterar o decreto", afirmou o constitucionalista ao Semanário Económico. Guilherme Ferreira, juíz jubilado do Tribunal Constitucional, partilha essa opinião, dizendo que "um decreto-lei sobrepõe-se sempre a uma resolução do Conselho de Ministros" e "um acto inferior não pode contrariar a lei".

Para sair desta embrulhada jurídica, ao governo não restará outra hipótese que alterar o decreto e convencer Cavaco Silva a promulgá-lo com a nova data. Com a polémica levantada pela concessão de estradas a uma empresa a privatizar e que poderá vir a cobrar portagens nos IP's e IC's, José Sócrates e Mário Lino permanecem sob suspeita de terem ocultado informação aos deputados e ao país e terem emendado esse acto da pior maneira, com uma resolução ilegal.

 


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