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Estados Unidos

BUSH LEGALIZA A TORTURA E ANULA HABEAS CORPUS
bushsenado090928Bush conseguiu a aprovação de um projecto de lei que legaliza a tortura e viola as Convenções de Genebra, que estabelecem o tratamento humano dos prisioneiros de guerra. A nova lei anula a garantia de habeas corpus, o direito de qualquer acusado ter as provas contra ele apresentadas em tribunal, para quem a administração norte-americana considere "combatente ilegal" ou que seja acusado de "apoiar o terrorismo".

A "lei sobre comissões militares de 2006" foi aprovada na 4ª feira na Câmara de Representantes por 253 votos contra 168 e na 5ª feira no Senado por 65 votos contra 34. Bush deslocou-se propositadamente a cada um dos órgãos para conseguir que a lei fosse aprovada e espera-se que a promulgue provavelmente ainda hoje.

O projecto de lei foi apresentado por Bush depois do Supremo Tribunal americano ter considerado em Junho passado que os tribunais especiais, que a administração queria criar para julgar os prisioneiros de Guantanamo, eram ilegais face à lei americana e ao direito internacional.

Esta lei permite a obtenção e uso de provas sob coacção, permite ao governo norte-americano incriminar pessoas, incluindo cidadãos americanos como "combatentes estrangeiros ilegais" e assim sujeitá-los a prisão indefinida sem recurso a tribunal.

Com esta lei os detidos que forem considerados "combatentes ilegais" não poderão pôr em causa as razões da sua detenção perante um tribunal, nem denunciar as condições do tratamento a que são sujeitos até que sejam processados por tribunais de excepção.

Viola assim o habeas corpus, um dos fundamentos da lei americana e conceito mais antigo do ano de 1215 da Magna Carta.

Cinco enviados independentes da ONU emitiram uma declaração conjunta que considera que as medidas incluídas nesta lei, assim como a existência da prisão de Guantanamo, violam as Convenções de Genebra.

Diversas organizações de direitos humanos manifestaram-se contra o projecto e desenvolveram campanhas nesse sentido. A Human Rights Watch para além da denúncia apelou à rejeição da lei pelo Congresso. O director do Center for Constitucional Rights Vincent Warren considerou inconstitucional a suspensão do habeas corpus.

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