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Decisão inédita da Justiça condena praxistas de Santarém

A impunidade das praxes terminou esta sexta-feira. Foto soniart/Flickr Pela primeira vez, a Justiça portuguesa condenou a violência das praxes académicas. O julgamento do caso da Escola Superior Agrária de Santarém, em que uma aluna foi humilhada nos rituais da praxe, resultou numa sentença histórica: seis condenações por abuso da integridade física qualificada em co-autoria e uma por coacção, punidas com multas entre os 640 e 1600 euros.

 

O caso aconteceu em 2002, altura em que Ana Santos entrava na Escola Agrária de Santarém. Numa cerimónia de praxe, os "veteranos" agora condenados pela justiça deram ordens a estudantes recém-entrados para barrarem Ana com excrementos de porco contra a sua vontade, como castigo por ter atendido uma chamada de telemóvel da mãe.

Em tribunal, a defesa dos praxistas alegou que existia um acordo para que os praxados não atendessem telemóveis, mas quanto a isto o Tribunal afirmou que esta regra da praxe, tal como a que define que um caloiro se pode declarar "anti-praxe" e assim escapar às humilhações, não tem qualquer suporte legal e por isso não é aplicável. A sentença deu como provados os crimes de que eram acusados os membros da comissão de praxe daquela escola e fala de "actos inqualificáveis" por parte dos condenados. Quanto à pena de condenação, o tribunal considerou que ela "reflecte o sofrimento" de que Ana Santos foi vítima, tendo o Ministério Público e a advogada da queixosa apelado a uma punição "pedagógica e que sirva de exemplo à comunidade escolar".

À saída do Tribunal, Ana Santos, que abandonou aquele estabelecimento de ensino depois de ter apresentado a queixa, disse estar satisfeita "por ter cumprido o seu dever" de denunciar os actos de sadismo e violência por parte dos condenados.

Para Ana Feijão, do Movimento Anti-Tradição Académica (MATA), trata-se de "uma sentença histórica, que vem marcar o fim da impunidade como regra destes rituais de humilhação". Para este movimento que tem promovido o combate às praxes no ensino superior português, a decisão do tribunal de Santarém abre caminho a "todos aqueles que tiveram de se sujeitar a humilhações que não desejavam" para procurarem justiça no tribunal.

O deputado José Soeiro, que acompanhou a primeira sessão do julgamento e levou o tema ao plenário da Assembleia da República, manifestou a sua satisfação com o desfecho do caso em tribunal, considerando-o de "importância histórica". "O respeito pela integridade física das pessoas não pode ficar à porta das universidades", afirmou o deputado do Bloco de Esquerda. José Soeiro lembrou que o relatório sobre praxes académicas que elaborou - e foi aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar de Educação no dia 29 de Abril - recomenda ao governo algumas medidas concretas para combater o fenómeno da violência nas praxes.

 


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