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Contrato celebrado pela EMEL é ilegal, diz o Tribunal de Contas

TC diz que só os órgãos autárquicos poderiam ter celebrado o contrato para a gestão do estacionamento em LisboaO Tribunal de Contas considerou ilegal o contrato assinado pela Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) e a Street Park, para manutenção dos parquímetros e recolha das taxas na zona central de Lisboa. O Tribunal de Contas diz que o contrato "contém traços específicos de concessão de serviço público", que a concessão por empresa municipal "não tem previsão legal" e que uma eventual concessão é da responsabilidade dos órgãos autárquicos.

O Tribunal de Contas (TC) no relatório de auditoria ao contrato de gestão entre a EMEL e a empresa privada Street Park considerou que esse contrato é ilegal, no que respeita à exploração do estacionamento. Para o TC, a eventual concessão é da competência dos órgãos autárquicos, Câmara e Assembleia Municipal, e por concurso.

Segundo o jornal JN, o TC considera ainda que o contrato "não prevê a fiscalização dos limites dos períodos de estacionamento", tem um controlo interno "deficiente ao nível da cobrança e da arrecadação da cobrança" e que a EMEL não acautelou os seus interesses relativamente à utilização dos parquímetros caso haja litígio entre as partes.

O TC recomenda assim que a EMEL "repondere" a sua relação contratual com a Street Park, para eliminar as ilegalidades apontadas, "em particular as respeitantes à transferência de responsabilidades pela exploração dos estacionamentos".

E salienta a necessidade de garantir, em caso de litígio entre as partes, a continuidade cobrança de receita no Eixo Central, tendo em conta que os parquímetros naquela zona deixaram de ser propriedade da EMEL.

A EMEL contesta o relatório do TC, negando que haja transferência de responsabilidade estatutárias na gestão do serviço público, dizendo que se trata de "um contrato de prestação de serviços".

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