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Cinco mil assinaturas contra falsos recibos verdes

Petição é entregue quinta-feira na Assembleia da República. Clique para ampliar a imagemO movimento FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes - recolheu já 4.800 assinaturas numa petição que vai entregar à Assembleia da República na próxima quinta-feira, com o intuito de corrigir os "falsos recibos verdes" dos trabalhadores da administração pública. O movimento denuncia que milhares de pessoas são contratadas como trabalhadores independentes para permitir o seu fácil despedimento "sem que tenham direito a receber subsídio de desemprego, de Natal e de férias".  

Em comunicado hoje divulgado, o FERVE explica que a petição circula há cerca de dois meses, em Portugal e no estrangeiro, para recolher a assinatura dos que exigem uma correcção dos vínculos laborais de recibos verdes com a Administração Pública, que consideram uma mera dissimulação de situações de trabalho por conta de outrém. O resultado deste esforço vai agora ser entregue ao Presidente da Assembleia da República numa audiência marcada para a próxima quinta-feira e que contará com a presença de João Pacheco (jornalista do ano e membro dos Precári@s Inflexíveis) e José Luís Peixoto (escritor).

Os signatários da petição consideram que o Estado "tem de se afirmar como um garante da legalidade" e, no que concerne à contratação laboral, constituir-se como "exemplo" a seguir pelas entidades privadas.

O que se pede na petição é que a Assembleia da República legisle para regularizar as situações de uso de "falsos recibos verdes" na Administração Pública e aumentar a actividade da Inspecção Geral da Administração do Território na verificação da utilização de "falsos recibos verde" por parte de entidades públicas. Os signatários querem também que o Estado exija às entidades com as quais trabalha, ou às quais solicita serviços, que estas tenham a situação laboral dos seus trabalhadores regularizada, certificando-se de que não recorrem à contratação com "falsos recibos verdes".

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