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Cavaco envia lei dos vínculos da função pública para o Tribunal Constitucional

Manifestação de professoresO Presidente da República enviou hoje ao Tribunal Constitucional a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública. Cavaco Silva tem dúvidas sobre a aplicação do diploma aos magistrados judiciais, sobre as novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença e a retenção automática de metade da remuneração-base dos funcionários em determinadas situações. Tanto os sindicatos como os partidos da oposição têm sustentado que o diploma é inconstitucional, precisamente um dos motivos para a greve geral da função pública agendada para amanhã.
 

A lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública foi aprovada no parlamento em Julho deste ano. Desde essa altura, tanto partidos como sindicatos, vêm sustentanto a inconstitucionalidade do diploma. Cavaco Silva também tem dúvidas e decidiu enviá-lo ao Tribunal Constitucional, na véspera da Greve Geral da função pública que tem na contestação a esta lei um dos principais motivos.

Uma das dúvidas do Presidente da República é a aplicação do diploma aos magistrados judiciais, um dos aspectos mais contestados tanto pelos partidos da oposição como pelas associações de magistrados e de juízes, dado que a Constituição consagra a independência do poder judicial.

Cavaco Silva quer também saber se estão de acordo com a Constituição da República as novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença, a retenção cautelar automática de metade da remuneração-base dos funcionários, em determinadas situações, assim como o modo de determinação, mediante acordo, do posicionamento remuneratório de funcionários.

Há duas semanas, a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública tinha pedido ao Presidente da República a fiscalização preventiva do decreto-lei sobre o sistema de vínculos, carreiras e remunerações, sustentando que este viola normas e princípios constitucionais. De acordo com o parecer do Juiz Guilherme Fonseca, é no sistema de vínculos que "reside o objectivo primeiro do Governo e do legislador ordinário que, sob a capa de uma reforma, pretende levar a cabo uma subversão do Estado e das suas funções ou tarefas constitucionalmente assinaladas".

O objectivo, adiantou Guilherme Fonseca, "foi mexer nos regimes de trabalho e, por essa via, descobrir o modo de esvaziar o Estado das suas funções ou tarefas e, empobrecendo-o ou enfraquecendo-o, encurtar o universo daqueles trabalhadores, com evidentes prejuízos para os cidadãos".

"Tal significa que a vitaliciedade que está ligada à nomeação definitiva dos trabalhadores da Administração Pública é largamente ultrapassada pela precariedade que normalmente está ligada ao contrato de trabalho, mesmo que seja pomposamente apelidado de contrato de trabalho em funções públicas", refere a documento.

E ao mesmo tempo, acrescenta o parecer, põe nas mãos do dirigente máximo do órgão ou serviço a gestão das despesas com pessoal, com incidência no "recrutamento de trabalhadores necessários e nas alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores que se mantenham em exercício de funções". "Qualquer dirigente pode pôr e dispor dos trabalhadores", sublinhou Ana Avoila, sustentando que é dado "poder absoluto aos dirigentes".

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