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Código do Trabalho viola a Constituição

Código do Trabalho voltará à Assembleia da República - Foto de Paulete MatosO Tribunal Constitucional rejeitou por unanimidade o alargamento de 90 para 180 dias da duração do período experimental da generalidade dos trabalhadores, prevista no Código do Trabalho que o governo queria fazer vigorar a partir de 1 de Janeiro. Segundo o Tribunal, a norma considerada inconstitucional viola o direito à segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade.

 

Uma das normas do novo Código do Trabalho, que pretendia alargar para 180 dias o período experimental dos trabalhadores numa empresa, foi considerado inconstitucional, o que impede a nova legislação laboral de entrar em vigor a 1 de Janeiro, como era vontade do governo socialista. O código terá que voltar a ser discutido na Assembleia da República.

Ao longo do processo de elaboração do Código do Trabalho, CGTP, BE, PCP e alguns deputados socialistas (como Manuel Alegre) fizeram fortes críticas ao documento, que viria a ser aprovado pela maioria socialista, com o apoio da UGT e organizações patronais.

Francisco Van Zeller, o presidente da Confederação Industrial Portuguesa (CIP), veio defender a norma inconstitucional, afirmando que "era muito melhor que pudéssemos contar com os 180 dias" e que "a Constituição é inimiga do emprego". "Diz-se que a precariedade  é inimiga, mas não é. É muito melhor que o desemprego", concluiu o presidente da CIP.

Vieira da Silva, por seu lado, defendeu que "um período experimental um pouco mais longo favorece a segurança no emprego". O Ministro do Trabalho mostrou-se convicto de que "a maioria parlamentar vai intervir na Assembleia da República para alterar essa norma". Por seu lado, o porta-voz do PS e provedor das empresas de trabalho temporário, Vitalino Canas, declarou que "a inconstitucionalidade terá que ser expurgada", admitindo a hipótese de se alterar apenas a sua fundamentação.

Pela CGTP, Carvalho da Silva considerou que "era previsível o pronunciamento do Tribunal", destacando que esta decisão "vem pôr em relevo que a revisão é inoportuna e inadequada face à situação que o país vive". O líder da central sindical lamentou, no entanto, que apenas esta norma tenha sido submetida à apreciação do tribunal.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma tinha sido solicitada pelo Presidente da República, que enviou a lei para o Tribunal Constitucional.

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