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Câmara de Lisboa já tem solução para integrar avençados

Câmara Municipal de LisboaA Câmara de Lisboa já tem um parecer jurídico que abre caminho para a integração de centenas de trabalhadores a "recibo verde" que laboram há anos na CML e têm sido mantidos em precariedade, apesar de configurarem verdadeiros contratos de trabalho. Segundo o vereador José Sá Fernandes, espera-se que a situação destes trabalhadores esteja regularizada ainda no primeiro semestre de 2008.
 

A integração nos quadros da autarquia dos trabalhadores avençados passará pela criação de um centro arbitral de conflitos laborais. Sá Fernandes esclareceu que o parecer pedido pela autarquia ao professor de Direito do Trabalho da Universidade de Coimbra Jorge Leite aponta para uma "negociação prévia com os trabalhadores que é depois levada ao centro arbitral para haver uma validação", centro arbitral esse que integrará representantes da autarquia e dos sindicatos.

Sá Fernandes espera assim que todos os trabalhadores que configurem verdadeiros contratos de trabalho sejam integrados nos quadros da câmara. "Pessoas que estão a trabalhar num local, com horário, hierarquia, instrumentos e ferramentas da Câmara durante um período de tempo configuram contratos de trabalho encapotados", referiu.

Sobre as 127 cartas de rescisão enviadas no final de Outubro a trabalhadores avençados, o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda afirmou que já foram "reavaliadas 27 e ainda vão ser analisadas outras", dado que alguns destes trabalhadores funcionavam efectivamente em regime de contrato de trabalho encapotado.

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