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Bloco Madeira defende que lei do aborto deve entrar em vigor na região

Paulo Martins, deputado do BE na Assembleia Regional da MadeiraPaulo Martins, deputado regional do BE, considerou em conferência de imprensa que a Lei de IVG deve entrar em vigor na Madeira, neste Domingo 15 de Julho de 2007, como acontece em todo o país. Paulo Martins apelou às mulheres que na região vejam recusado um pedido de aborto pelo Serviço Regional de Saúde a que "se dirijam ao Ministério Público para apresentar uma queixa-crime contra o Governo Regional".

O Governo Regional da Madeira decidiu não aplicar na região a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a mesma.

Segundo a agência Lusa, Paulo Martins anunciou ainda que o Bloco de Esquerda da Madeira vai enviar uma carta ao Presidente da República, ao primeiro ministro, à Assembleia da República e à Procuradoria-Geral da República a solicitar que sejam tomadas "todas as medidas necessárias para a entrada em vigor da Lei na Região".

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