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Bloco contra taxas sobre pagamentos electrónicos

Os bancos vão poder bloquear o cartão de crédito de um cliente mas não são claras as circunstâncias em que o pode fazerO Bloco está contra a transposição da Directiva Europeia sobre Serviços de Pagamentos. A directiva dá a cada Estado membro a liberdade para cobrar taxas sobre pagamentos electrónicos. O Bloco dá entrada esta segunda-feira na AR um pedido de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei por considerar a transposição penalizadora para os consumidores, além de dificultar ainda mais o combate à fraude fiscal.

O Parlamento Europeu aprovou a 27 de Abril de 2007 a Directiva sobre Serviços de Pagamentos, que entrou em vigor ontem, dia 1 de Novembro de 2009, dando a cada Estado membro a liberdade para permitir ou não a cobrança de taxas sobre pagamentos electrónicos.

O Governo português foi o único da União Europeia a transpor para a lei nacional essa directiva (através do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro), permitindo a cobrança de taxas sobre esse tipo de pagamentos e tornando possível uma nova penalização dos consumidores portugueses.

O Bloco está contra esta decisão do Governo, e considera que a aprovação deste diploma carece de justificação económica porque se baseia "num conjunto de escolhas absolutamente desadequados a uma política transparente de regulação dos sistemas de pagamentos".

Para contrariar esta decisão o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dará esta segunda-feira entrada na Assembleia da República do pedido de Apreciação Parlamentar (documento em anexo) do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, que “transpõe para ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas nºs 97/7/CE, 2002/65/CE e 2006/48/CE e revoga a directiva 97/5/CE.”

O Bloco de Esquerda defende que a introdução destas taxas "cria um precedente na ordem jurídica nacional que é a introdução do princípio do pagamento de encargos em pagamentos electrónicos. Com esta decisão abre-se a porta à introdução de taxas similares em todas as operações realizadas, por exemplo, através do sistema Multibanco, à semelhança do que tem sido reivindicado pelo sector financeiro".

"Esta decisão penalizará os consumidores que irão pagar mais uma despesa administrativa, facto que implica, na prática um aumento das despesas suportadas pelas famílias portuguesas. Trata-se de um ataque adicional ao poder de compra dos consumidores num contexto de profunda crise das famílias", pode ler-se no comunicado sobre esta matéria enviado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O loco considera que "esta medida irá desincentivar os pagamento electrónicos em benefício dos pagamento em “dinheiro vivo”, o que prejudicará o registo automático das transacções e irá dificultar ainda mais o combate à fraude fiscal".

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