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Aprovada nova lei do aborto

manif_aborto_aveiroNa votação final global na Assembleia da República, a nova lei do aborto foi aprovada com os votos a favor da esquerda e de 21 deputados do PSD.  As propostas da direita que visavam condicionar a tomada de decisão da mulher foram rejeitadas. O novo diploma despenaliza o aborto até às 10 semanas de gravidez e vem assim mudar uma legislação que já tinha 23 anos

Veja aqui a lei e leia mais para ver a declaração de voto do Bloco de Esquerda

 

Ana Manso, Pedro Duarte, Miguel Relvas, José Eduardo Martins, Sérgio Vieira, Agostinho Branquinho, Mendes Bota, José Raul dos Santos, Pedro Pinto e Emídio Guerreiro goram os deputados do PSD que votaram a favor do diploma. As três deputadas independentes da bancada socialista Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Matilde Sousa Franco votaram contra.

A deputada do CDS-PP Teresa Caeiro preferiu saiu do plenário para não participar na votação.

A nova lei prevê uma consulta médica para a mulher que queira interromper a sua gravidez, onde é informada sobre o acto médico que está a pedir, podendo solicitar acompanhamento psicológico durante o período de reflexão que será de três dias. O diploma garante ainda o encaminhamento das mulheres para os serviços de planeamento familiar, e a obrigatoriedade do sigilo médico de todos os profissionais envolvidos em interrupções voluntárias de gravidez. Aqueles que forem objectores de consciência não estarão vinculados aos serviços de IVG, e nenhum serviço enquanto tal se pode declarar objector de consciência, tendo o dever de garantir a aplicação da lei.

Depois de o Presidente da República promulgar a lei, o governo terá um prazo de 60 dias para a sua regulamentação.

 

Votação do Texto de Substituição do Projecto de Lei N.º 19/X) Votação Final Global
Sobre a Exclusão da Ilicitude de casos de Interrupção Voluntária da Gravidez

Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Hoje, no dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, a Assembleia da República votou uma Lei que faltava à democracia portuguesa.

A criminalização do aborto, a perseguição e condenação das mulheres, constituíram, desde o 25 de Abril de 1974, um factor ímpar da discriminação das mulheres, que nos colocava no grupo dos países europeus mais atrasados em matéria de direitos humanos.

Data de 4 de Maio de 1974 o primeiro comunicado público sobre a despenalização do aborto, divulgado pelo Movimento de Libertação das Mulheres, e, em Abril de 1979, foi lançada a Campanha Nacional pelo Aborto e Contracepção.

O primeiro julgamento de uma mulher por aborto, com divulgação dos meios de comunicação social, tem lugar em Julho de 1979. É o julgamento de Conceição Massano.

Em Maio desse mesmo ano já tinha sido julgada a jornalista Maria Antónia Palla, pela realização de uma reportagem televisiva. Os mais recentes julgamentos foram os da Maia, de Setúbal e de Aveiro, a perseguição a mulheres marcadas por uma norma penal discriminatória e injusta.

A história do debate sobre a descriminalização do aborto na Assembleia da República começa em 1980, quando deu entrada o primeiro Projecto de Lei sobre a despenalização do aborto, apresentado pela UDP.

Em 1984, tendo por base propostas do PCP, foi aprovada uma lei completando uma primeira etapa de mudança do Código Penal. A história da luta pela despenalização do aborto tem muitos episódios.

Mas foi preciso lutar até 2007 para que, com o referendo, o povo decidisse acabar com a criminalização da mulher que aborta nas primeiras dez semanas.

No dia em que votámos uma Lei despenalizadora do aborto, não é possível recordar alguns aspectos deste percurso sem lembrar Natália Correia, que com a sua argúcia marcou para sempre os debates parlamentares com o seu célebre poema, lido da bancada do PSD.

Em nome do respeito pelas mulheres, o Bloco de Esquerda orgulha-se de ter estado sempre do lado da solução descriminalizadora.

O Bloco de Esquerda disputou a vitória do SIM no Referendo, contribuindo para a grande maioria social que se expressou nas urnas.

Não nos arrependemos desse percurso, dessa experiência e dessa vitória. A vitória para que tantas mulheres e homens contribuíram.

Por isso aprovamos hoje uma Lei, moderna e equilibrada. Uma Lei responsável, que fará o seu caminho e contribuirá para a defesa da saúde das mulheres e para o fim do aborto clandestino.

Os sectores mais conservadores da nossa sociedade, aqueles que sempre tentaram bloquear todos os avanços no Planeamento Familiar, na Contracepção, na Educação Sexual, na Procriação Medicamente Assistida, foram derrotados nas urnas.

Têm muita dificuldade em se conformar com esse resultado, mas a vida não anda para trás, e esta lei é aqui aprovada em respeito da vontade popular. E é em nome do respeito dessa vontade popular que não aceitamos instituir um novo tribunal de consciências para pressionar ou condicionar a mulher que chega a um hospital, quando a resposta do referendo aceita explicitamente a responsabilidade e a liberdade de opção da mulher.

Por isso recusamos as propostas com que essa direita que defendeu a criminalização das mulheres quis, à última da hora, vingar-se do resultado do referendo popular.

Com a vitória da democracia e do respeito pelas mulheres, a partir de hoje, 8 de Março de 2007, nada será como dantes.

Palácio de S. Bento, 8 de Março de 2007

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