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Anúncio da Antena 1 põe em causa direito à manifestação

Imagem da manifestação de imigrantes de 15 de Março - Foto de Paulete MatosUm spot publicitário da responsabilidade da emissora pública de rádio Antena 1, que estava também a ser difundido na televisão através da RTP, contém fortes críticas ao direito constitucional de manifestação, segundo a interpretação da CGTP, do PCP e do Bloco de Esquerda. Fernando Rosas, deputado do BE, apresentou no Parlamento um requerimento a exigir explicações ao governo. Ao fim da tarde de sexta feira, a RTP anunciou que não voltará a exibir o anúncio.

 

Um spot publicitário da Antena 1, mostrando um automobilista no meio de um congestionamento de trânsito provocado por uma manifestação enquanto ouve uma locutora de rádio explicar que "a manifestação é contra si", foi objecto de fortes críticas.

Carvalho da Silva considera que este anúncio é "um ataque ao sindicalismo" e lembra que a voz-off da locutora de rádio que se ouve durante o spot pertence "à autora do livro de valorização do primeiro-ministro", com o título "O menino de ouro do PS". O secretário-geral da CGTP lembrou que o direito à manifestação está consagrado na Constituição Portuguesa.

O PCP também reagiu ao anúncio, considerando tratar-se de uma "ofensa" a um "direito fundamental", que é o direito à manifestação. O PCP classificou o anúncio como "impróprio" e pretende que a administração da RTP preste explicações sobre o assunto no Parlamento.

Fernando Rosas, deputado do Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da República um requerimento apontando a menorização do direito constitucional à manifestação que é veiculada pelo anúncio.

Ao final da tarde de sexta feira, em comunicado, a direcção da RTP informou que não voltará a exibir o anúncio.

Veja o texto completo do requerimento apresentado por Fernando Rosas na Assembleia da República:
 
Requerimento apresentado pelo deputado Fernando Rosas

A Antena 1 tem uma nova campanha publicitária, que está inclusivamente a ser emitida na RTP, na qual se inclui um anúncio onde uma jornalista da estação pública de rádio avisa um dos seus ouvintes que as manifestações em frente ao Parlamento são contra o seu interesse e o de quem quer ser pontual.
 
O anúncio de meio minuto mostra carros parados no meio de trânsito intenso e, enquanto desespera, o condutor é interpelado pessoalmente pela voz da jornalista Eduarda Maio que lhe “explica” que a demora no trânsito se deve a uma manifestação. Este pergunta-lhe “desta vez é contra quem” e a voz da rádio responde “deste vez é contra si” e “contra quem quer chegar a horas".

O anúncio menoriza e ridiculariza um direito consagrado constitucionalmente – o direito à manifestação –, pretendendo associar uma carga negativa a um dos principais direitos de expressão e associação política.

O ataque implícito a este direito constitucional conflitua com aquela que deverá ser a missão do serviço público de rádio e televisão.

Pior, ao associar a voz de uma das principais, e mais reconhecidas, jornalistas da estação, o anúncio transmite a perigosa e inaceitável imagem que a mensagem transmitida no anúncio é a voz da estação pública e a sua posição perante idênticas manifestações.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a resposta às seguintes questões:

1. Considera V. Ex.ª normal que a estação pública de rádio tenha um anúncio publicitário cuja mensagem diminui, objectivamente, o exercício de um direito constitucionalmente consagrado e que muito custou a conquistar ao povo português?

2. Que diligência pretende V. Ex.ª tomar, junto da administração da estação pública por si tutelada, para que sejam respeitados os princípios constitucionais, também na actividade publicitária veiculada por essa estação?

Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009.

  

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