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Aborto: nova lei tem acordo dos partidos do “Sim”

arruadaporto070205_3_1PS, PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes" chegaram a acordo sobre os termos da nova lei de interrupção voluntária da gravidez. A proposta de texto substitutivo já foi entregue à primeira Comissão, de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, que se reúne esta quarta-feira. A proposta foi elaborada por consenso dos partidos que defenderam o "Sim", mas está aberta à assinatura de todos os que assim o decidirem.

O acordo inclui a consulta médica obrigatória para a mulher que queira interromper a sua gravidez; nessa consulta, a mulher é informada sobre o acto médico que está a pedir. Caso queira, a mulher terá acompanhamento psicológico no período de reflexão. A mulher será ainda informada sobre o apoio social que poderá obter. O período de reflexão é de um mínimo de três dias.

Quanto à objecção de consciência, o texto deixa claro que não pode haver serviços do SNS que sejam - enquanto serviços - objectores de consciência. Por outro lado, os médicos que forem objectores de consciência não estarão vinculados aos serviços de IVG. "Respeita-se assim os objectores de consciência, ao mesmo tempo que se cumpre a lei", explicou ao Esquerda.net a deputada Helena Pinto.

O texto garante ainda o encaminhamento das mulheres para os serviços de planeamento familiar, e a obrigatoriedade do sigilo médico de todos os profissionais envolvidos em interrupções voluntárias de gravidez.

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