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O Sr. Pedro Filipe Soares é membro da Assembleia da República, o órgão legislativo por excelência. Por que razão a Assembleia da República ainda não estabeleceu a impossibilidade de suspender penas de prisão nestes casos?
É porque as prisões estão cheias, como diz a Ministra da Justiça do governo que o BE ajuda a manter?
Ou é porque é mais fácil atirar as culpas para cima de outros órgãos de soberania?
São justas as críticas aos comentários machistas e anacrónicos do acórdão, mas a suspensão da pena é matéria jurisdicional relativamente à qual o membro de um outro órgão de soberania não deveria imiscuir-se, a não ser fazendo leis.
Senhor Deputado: o princípio da Igualdade está na Constituição, mas o princípio da Separação de Poderes também.