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Exmo. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares

Embora sejam aceitáveis alguns dos argumentos apresentados por V. Exa., o texto apresenta algumas incorrecções.

Desde logo, a polícia não prende, apenas realiza detenções. Somente os juízes podem decretar a prisão de alguém. Acresce o facto de os menores não poderem ser detidos e muito menos presos. Logo a Leonarda não foi "presa à frente dos colegas de escola".

Os artigos 88º e 89º nº 2 da Lei 23/07, de 04/07 sempre foram bastante claros no que se refere aos requisitos necessários para a concessão de uma autorização de residência, nomeadamente a entrada legal em TN e a situação regularizada perante a Segurança Social. Logo o SEF, um serviço de segurança do Estado Português, não cumpria a Lei quando durante vários anos concedeu as autorizações de residência temporárias (e não permanentes como V. Exa. erradamente menciona - a autorização de residência permanente é concedida ao cidadão nacional de país terceiro detentor de autorização de residência durante 5 anos!) a cidadãos que não tinham entrada legal em Portugal.

No entanto, considero que cada caso deve ser sempre analisado individualmente e se fosse considerado que o nacional de país terceiro em questão reunia as condições para ficar a residir legalmente em Portugal, mesmo que não tivesse a entrada legal, a excepção da Lei poderia ser activada e a AR concedida. Foi o que aconteceu a milhares de cidadãos nessas condições.

Ora em 2016, o SEF passou a cumprir a Lei, não deixando, contudo, de conceder aos imigrantes a hipótese de reunir um conjunto de documentação que permitisse confirmar essa entrada legal em Portugal. Não se pode é aceitar toda a documentação apresentada, pois um serviço policial não pode deixar de cumprir a Lei Penal e descartar documentação falsa ou fraudulenta (nem todos os emigrantes são cidadãos cumpridores da Lei!)

Relativamente ao argumento de poder discricionário que V. Exa. refere, o mesmo não existe. Mas mesmo que se aceitasse a sua existência, tal poder nunca era do "inspector", mas sim do membro de Governo ou do Director do SEF, que revogaram muitos dos pareceres negativos que haviam sido concedidos.

Quanto à obrigação dos descontos para Segurança Social durante seis meses, confirma-se que tal requisito não consta da legislação, mas decerto V. Exa. compreenderá que se deva proceder à fiscalização de todos os requisitos legais, para que situações fraudulentas sejam detectadas e os imigrantes que cumprem as regras possam ser beneficiados.

A actual redacção não eliminou o princípio da manifestação de interesse, pelo que o argumento utilizado por V. Exa no que se refere à necessidade de trabalhar de forma ilegal durante vários meses se mantém, pois o imigrante continua a ter de celebrar a promessa de contrato ou contrato de trabalho, a trabalhar e a efectuar os seus descontos antes de obter a autorização de residência. Mesmo que esteja durante o período de vigência do visto de curta duração (ou isenção do mesmo), mantém-se a irregularidade, pois tal visto é apenas e só para actividades de turismo ou culturais (tal como definido pela legislação comunitária).

O sistema informático a que V. Exa. se refere esteve efectivamente inactivo até 11/09/2017, mas os imigrantes podiam (e várias centenas fizeram-no) preencher o formulário e remete-lo para o SEF para a primeira análise.

Embora sabendo que estes esclarecimentos possam ser considerados como sendo provenientes daquele que não quer os imigrantes em Portugal, tal não corresponde à verdade. Considero o trabalho que os imigrantes realizam essencial para o desenvolvimento do país. Não acho é que todas as situações tenham direito a obter uma autorização de residência, sejam os nacionais de países terceiros requerentes de AR por artigo 88º ou ARI ( pedidos que ao contrário do afirmado por V. Exa. são igualmente alvo de indeferimento).

Com os melhores cumprimentos