Penso que deverá haver algum cuidado na extensão de tal impenhorabilidade aos processos cíveis, sob pena de criarem situações de elevada injustiça.
A ser assim, uma sentença condenatória criminal em que uma vítima pede uma indemnização pelo crime poderá estar em causa, se não for possível executar todo o património de quem cometeu o crime, assim como o trabalhador com salários em atraso não poder executar a casa de habitação da sua entidade patronal, quando a mesma for pessoa singular e ainda execuções por alimentos.
Quando se altera o Código de Processo Civil, ou bem que se introduzem excepções para contemplar certas situações ou a impenhorabilidade passa a ser universal em todos os casos.
Espero que no âmbito da discussão em especialidade estes exemplos e outros sejam tomados em consideração
Cumprimentos
Nelson Santos
penhora imóvel em processo cível
Penso que deverá haver algum cuidado na extensão de tal impenhorabilidade aos processos cíveis, sob pena de criarem situações de elevada injustiça.
A ser assim, uma sentença condenatória criminal em que uma vítima pede uma indemnização pelo crime poderá estar em causa, se não for possível executar todo o património de quem cometeu o crime, assim como o trabalhador com salários em atraso não poder executar a casa de habitação da sua entidade patronal, quando a mesma for pessoa singular e ainda execuções por alimentos.
Quando se altera o Código de Processo Civil, ou bem que se introduzem excepções para contemplar certas situações ou a impenhorabilidade passa a ser universal em todos os casos.
Espero que no âmbito da discussão em especialidade estes exemplos e outros sejam tomados em consideração
Cumprimentos
Nelson Santos