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A eficácia das decisões deste
A eficácia das decisões deste Tribunal é anedótica. A Alemanha tem uma posição de “golden share” na Volkswagen, que é exercida pelo Estado de Niedersachsen. A Comissão Europeia intentou em 2005 neste Tribunal uma acção contra a Alemanha, por entender que a “golden share” violava a livre circulação de capitais, e ganhou. Em 2007 o Tribunal deu razão à Comissão. Mas o legislador alemão iludiu a decisão. Alterou a lei no final de 2008 em aspectos secundários, mas manteve o essencial, a “golden share”, dizendo que tal assunto é questão do direito alemão, não do direito europeu. A Comissão não concorda, mas os alemães dizem ser lamentável a posição da Comissão e não alteram mais nada. Como se vê, só mesmo os governantes portugueses é que, a exemplo do caso PT-Vivo, vão a correr actuar contra os seus próprios interesses, que tinham antes até qualificado como interesses nacionais. Fica-lhes muito bem e os outros agradecem! Esquecem-se que o fruto do servilismo é sempre mais servilismo.