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Animais: Alteração ao estatuto jurídico pendente há dois anos
Segundo a agência Lusa, na Primavera de 2008 o Ministério da Justiça iniciou consultas a veterinários, biólogos, juristas e associações para alterar o estatuto de “coisa” que os animais têm no Código Civil. A partir das consultas foi feita uma proposta, que está pendente há dois anos no Ministério.
Um dos juristas envolvidos no processo, Miguel Romão, que cessou a colaboração com o Ministério em Agosto de 2008, declarou à Lusa que a proposta não era “revolucionária”, mas “pareceu-nos que tornaria o Direito português mais próximo daquilo que é a consciência social e a prática das pessoas".
"No Direito Civil, os animais são tratados como 'coisas' e aquilo que nós propúnhamos é que passassem a ser qualificados como 'animais'. Pode parecer um preciosismo de linguagem, mas isto tem consequências no seu estatuto quotidiano", disse à Lusa Miguel Romão, que também é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Segundo Miguel Romão, "ao criar a figura do animal no Código Civil, para além da protecção penal que exista sobre ele – que essencialmente está feita em função das pessoas que são seus donos – cria-se uma protecção do próprio animal".
"Se o animal deixa de ser uma 'coisa', não é que deixe de poder ter dono, mas tem determinados direitos que resultam da sua qualificação como 'animal' e não apenas do facto de ser propriedade de alguém", explicou o docente ouvido pela agência.
O Bloco de Esquerda já questionou por duas vezes o Ministério da Justiça, em Novembro de 2009 e Fevereiro de 2010, sobre o estado do processo. A deputada do Bloco Rita Calvário disse à agência Lusa: "O Ministério da Justiça já está desde 2008 a avaliar a situação e não avança com ela nem dá qualquer resposta, por mínima que seja, sobre o estado do processo. Parece-nos que existe alguma falta de interesse, ou pelo menos de transparência".
A deputada bloquista considera que a mudança em estudo “é necessária e urgente”.
“A própria sociedade portuguesa tem avançado muito neste domínio. Hoje em dia, é inaceitável que se considerem os animais como ‘coisas’, como se fossem objectos, algo inanimado que está na posse de alguém”, sublinhou à agência.
Rita Calvário diz que “já existe alguma legislação de protecção e de garantia do bem-estar dos animais, mas que falha muitas vezes em ser efectiva, precisamente porque há esta noção de ‘coisa’ e de propriedade”.
“Quando temos animais errantes, animais abandonados, que não têm quem cuide deles, não há qualquer forma de responsabilizar quem lhes inflige um acto de crueldade”, exemplificou.
Destacando que “países europeus como Áustria, Alemanha, França ou Suíça já consagram a protecção especial dos animais no seu Direito Civil”, a deputada considera que “existe um consenso público sobre a necessária mudança” no Código Civil.
Uma alteração que classificou de “importante para cumprir, de forma eficaz, a legislação de protecção e bem-estar animal já existente” e que a leva a criticar que, “até hoje, não tenha sido aprovado, em sede de Conselho de Ministros, qualquer diploma com essa intenção”.
Comments
Como é possivel levarem 2
Como é possivel levarem 2 anos sem dar seguimento a isto? Força, Bloco!
Quero congratular o Bloco
Quero congratular o Bloco pela iniciativa de "tentar começar por algum lado". Num país onde se assiste a inúmeros actos de crueldade e de falta de respeito pelos animais, é complicado mudar a mentalidade das pessoas. Avizinha-se um periodo complicado - mais um verão, mais alguns milhares de animais abandonados com a maior frieza, trocados por 1 ou 2 semanas de férias... Parece-me que estamos num país onde este problema é perfeitamente abandonado, e ninguém quer falar nada acerca disto, e muito menos "mexer" em alguma coisa pois é demasiado incómodo, e afinal, estamos apenas a falar de "coisas", e não seres humanos!
Parabéns Bloco
Mas há um longo, mesmo muito longo caminho a percorrer neste país!
Diana Cardoso
Não desistas, Bloco! Que
Não desistas, Bloco! Que vergonha, tanto tempo para resolver uma coisa simples. Que tal começarmos a ter um comportamento semelhante aos restantes europeus?
É realmente necessário que
É realmente necessário que este processo se desenvolva, até para que haja uma mudança comportamental. Deixo-vos aqui uma ligação para uma página onde são relatados as atrocidades cometidas a animais numa casa que se auto-intitula elevada moralmente, não deixem de ver o que estes apregoadores da palavra de Deus são capazes de fazer. (não tive forma de confirmar o que está descrito nessa página, no entanto não a pude deixar de partilhar convosco)
http://www.facebook.com/note.php?note_id=116656995043319&id=115675021793...
Cumprimentos,
Gonçalo Pessa
e o que vai fazer o BE quanto
e o que vai fazer o BE quanto a isso?????????
Quero aqui publicamente
Quero aqui publicamente cumprimentar o Dr. Miguel Romão pela persistência, pela tenacidade, pela coragem que nunca o fez desistir do projecto, apesar de todas as adversidades.
O projecto quase saiu, mas, outros valores mais altos se levantaram. Quiçá lobys?! Falhamos nós aqui na falta de ajuda para que saísse! Quem sabe?! Tentou-se o envio de emails para os orgãos competentes mas ninguém se mexeu; apenas dois ou três e-mails.
Quando não existe aquela palavrinha mágica por detrás do e-mail ninguém se mexe!
Quem dera que agora se consiga! Para aqueles que podem e devem sugiram o que poderemos e deveremos fazer para ajudar o bloco e o Dr. Miguel Romão (pai do projecto) neste assunto. Por mim estou aqui disponível!
Cumprimentos
conceição feiteiro
Quero aqui publicamente
Quero aqui publicamente cumprimentar o Dr. Miguel Romão pela persistência, pela tenacidade, pela coragem que nunca o fez desistir do projecto, apesar de todas as adversidades.
O projecto quase saiu, mas, outros valores mais altos se levantaram. Quiçá lobys?! Falhamos nós aqui na falta de ajuda para que saísse! Quem sabe?! Tentou-se o envio de emails para os orgãos competentes mas ninguém se mexeu; apenas dois ou três e-mails.
Quando não existe aquela palavrinha mágica por detrás do e-mail ninguém se mexe!
Quem dera que agora se consiga! Para aqueles que podem e devem sugiram o que poderemos e deveremos fazer para ajudar o bloco e o Dr. Miguel Romão (pai do projecto) neste assunto. Por mim estou aqui disponível!
Cumprimentos
conceição feiteiro
Que tal lançar uma Petição
Que tal lançar uma Petição Pública, via internet, dirigida à Assembleia da República?
Há pessoas amigas dos animais em todos os partidos políticos, por isso a petição poderá dar algum resultado, no sentido de alterar a legislação.
Olá Maria Martins, aproveito
Olá Maria Martins,
aproveito para indicar que existe uma petição que também apela pela alteração ao estatuto jurídico dos animais bem como o termino de abates nos canis municipais,pelo que agradeço que leia atentamente o texto,assine e se possivel partilhe entre os seus amigos e conhecidos.
Aqui deixo o meu agradecimento e de todos aqueles que infelizmente nao possuem voz para falar
Pelos Animais
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N2303
Boa noite, Informo que foi
Boa noite,
Informo que foi criada uma petição no dia 10/6 para Alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
Podem visualiza-la em:
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N2409
Agradeço que assinem e divulgem.
Obrigada.
Alguem sabe como em que
Alguem sabe como em que situacao esta habitualmente este projecto?
Ja existem mais de 8500 assinaturas... ainda nada foi feito?!
E como anda esta petição?
E como anda esta petição? Qual é o n~umero de assinaturas? parece-me bem pouco as do último comentário (2011)a isto antes do meu. PORQUE não se ouve falar nem ninguém sabe disto no público em geral?!!!!!!!!!
E como está a situação? Que
E como está a situação?
Que número de assinaturas?
Porque não se ouve falar disto?
Porque não há campanhas para além da net sobre isto: tv e jornais, etc?
Que prazos há referentes ao processo?
Porque não pressionam os partdios mais vezes em assembleia esta questão com apresentação de testemunhos válidos de biólogos, cientistas, juristas e ainda o exemplo de países mais avançados e europeus!
E envergonhar esta "cauda da Europa" que insiste em resistir...
E um REFERENDO?
Não é possível?
Ou outras alaternativas pois há milhares de animais no nosso país a sofrer impunemente e sem direitos mesmo à mercê de canais gatis municipais que deviam dar o exemplo...além dos maus "donos", etc.
Não RESPONDEM?
Não RESPONDEM?
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