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Tribunal de Contas: Contrato entre Parque Escolar e Mota Engil é ilegal

A Parque Escolar celebrou um contrato, na sequência de um ajuste direto, com a Mota Engil um ano após as obras adjudicadas estarem concluídas. Tribunal de Contas detetou ilegalidades no procedimento e declarou o contrato nulo.
A Parque Escolar terá adotado ilegamente o procedimento de ajuste directo, na medida em que o valor da obra é superior a um milhão de euros e não existiram, segundo o TC, quaisquer "motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante" que o justificassem.

Segundo noticia o jornal Público, o contrato, referente a obras na escola básica e secundária Passos Manuel, em Lisboa, foi celebrado, mediante ajuste direto, mais de um ano depois das obras estarem concluídas.

O Tribunal de Contas (TC) não pode, desta forma, pronunciar-se antes da realização das obras, como seria previsto. Após a análise do contrato celebrado a 31 Janeiro de 2011, o TC detectou ilegalidades no que respeita à adopção do procedimento por ajuste directo que determinam a sua "nulidade”.

A Parque Escolar terá adotado ilegamente o procedimento de ajuste directo, na medida em que o valor da obra é superior a um milhão de euros e não existiram, segundo o TC, quaisquer "motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante" que o justificassem.

O facto de a Parque Escolar ter celebrado um contrato um ano depois das obras estarem concluídas "tipifica um negócio jurídico com um objecto fisicamente impossível" e, consequentemente, "nulo". Esta situação consubstancia, segundo no TC, uma situação que deve ter, ainda, um outro apuramento jurídico”. O TC adianta também que as circunstâncias que levaram à celebração deste contrato, e também “as relacionadas com a sua remessa”, carecem de ser “apuradas em processo próprio” uma vez que “se indica terem sido praticadas infracções” que podem ser punida por multas que vão de 500 a cerca de 20 mil euros. 

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