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Perguntas e respostas sobre o futuro do SEF

O SEF deve acabar? Quais seriam as competências do novo serviço? E o que fazer aos Centros de Instalação Temporária? O deputado bloquista José Manuel Pureza responde a estas e outras perguntas sobre o futuro do SEF.
Agente do SEF no aeroporto
Agente do SEF no aeroporto de Lisbpa, março de 2019. Foto Miguel A. Lopes/Lusa

O SEF deve continuar a ser um órgão de polícia criminal?

O modelo de acompanhamento público da entrada e permanência de estrangeiros em território nacional criado nos anos 1990 seguiu a lógica, então em crescimento acelerado, de restrição do acesso à Europa-fortaleza. Esse foi o sentido do modelo policial que Portugal então adotou. Os imigrantes passaram a ser olhados como casos de polícia e o SEF foi o rosto institucional dessa perspetiva. É algo que está para lá da vontade e do perfil pessoal de muitos dos seus quadros - o SEF é, mais que tudo, uma polícia e isso materializa-se num grande desequilíbrio entre a sua componente policial e investigativa e a sua componente administrativa de processamento da inserção legal de cada imigrante no país. E não tenhamos dúvida: essa orientação policial alimenta um perfil de atuação que, sem surpresa, pode explodir em situações de violência brutal como a que resultou na morte de Ihor Homeniuk.

Quais devem ser as competências do futuro serviço?

Migrar não é crime

Beatriz Gomes Dias

Deve ser dada absoluta prioridade a um serviço de acolhimento e de inclusão dos imigrantes, um serviço civil com uma lógica civil, que espelhe uma visão não pré-criminalizadora dos imigrantes. O tratamento atempado e acessível dos procedimentos de entrada e a disponibilização de serviços (jurídicos, de saúde, de segurança social e de educação) para uma inserção rápida e efetiva dos imigrantes têm de passar a ser o centro e não uma dimensão menor. Claro que há aspetos da entrada e da permanência de estrangeiros no país que requerem uma abordagem policial. Mas é para isso que existem as forças policiais. Uma polícia para os estrangeiros exprime uma visão errada da realidade das migrações.

E para onde devem transitar as competências e os funcionários atuais do SEF que não cabem no novo serviço?

Depende de qual venha a ser o modelo adotado. Admito perfeitamente que quem hoje faz, com competência, trabalho investigativo sobre redes de tráfico de seres humanos ou sobre trabalho escravo, detetando situações de sobre-exploração de trabalhadores migrantes em vários pontos do país, possa desempenhar essas importantes funções no quadro das forças policiais existentes. Como admito que quem, no SEF, trabalha nos pontos de entrada no país possa transitar para a força a quem seja atribuída responsabilidade de controlos fronteiriços. Mas, mais que tudo, é preciso redimensionar em alta o atual serviço administrativo do SEF e uma política de presença no território com um diferente figurino e intervenção de entidades como o atual ACM. Os atuais quadros do SEF devem ser suporte privilegiado dessas mudanças.     

A atribuição de vistos e autorizações de residência são hoje um calvário burocrático permeável a redes de corrupção. O que tem de ser feito para mudar a situação atual?

No modelo vigente, a componente administrativa tem sido dramaticamente reduzida e isso determina atrasos acumulados gigantescos na resposta a pedidos de autorização de residência, condenando muitos milhares de imigrantes a permanecerem em condições de extrema fragilidade no nosso país, privados de direitos essenciais e sujeitos a práticas de exploração e de abuso sem limite. O Bloco de Esquerda propôs, na legislatura anterior, a criação de uma estrutura de missão para recuperar os milhares de processos pendentes. Mas uma solução de fundo implica a dotação do SEF, ou do que lhe vier a suceder, de um quadro muito mais amplo e muito mais descentralizado para que a regularização da entrada e permanência de imigrantes ocorra com rapidez e com segurança para os próprios e para o país.

Os centros de instalação temporária nos aeroportos devem continuar a existir? Em que condições?

Tarde piaste

José Manuel Pureza

Os CIT têm funcionado como espaços de incumprimento da lei e como frequentes offshores de impunidade. Sucessivos relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, que funciona no âmbito da Provedoria de Justiça, foram dando conta dessa realidade e advertindo os poderes públicos para a urgência de alterar radicalmente o modelo de funcionamento desses espaços. Tragicamente, esses alertas, que várias organizações de defesa dos direitos dos imigrantes e dos direitos humanos faziam há ainda mais tempo, foram ignorados. O assassinato de Ihor Homeniuk desencadeou uma atenção pública sobre o assunto que obrigou o Governo a fazer alterações logísticas. Mas o essencial não é logístico, é a garantia de que, nos casos limite em que é necessário usar esses espaços, os direitos fundamentais dos imigrantes são respeitados. Isso passa pela garantia de presença de advogados em toda a tramitação dos casos de recusa de entrada em território nacional, pela disponibilização de tradutores e de materiais de informação sobre os direitos das pessoas, sobre os processos burocráticos que lhes dizem respeito e com contactos de entidades que possam servir de mediadoras entre os imigrantes e a administração.

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