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Faço greve (também) pelos CEI que não podem fazer
Os processos de precarização originaram diversos tipos de trabalho atípico como os contratos a prazo, contratação através de empresas de trabalho temporário, falsos recibos verdes, constituição de trabalhadoras/es como empresas no sector público, estágios (remunerados ou não), formação profissional ou bolsas de investigação científica.
Cada uma destas realidades de precarização apresenta um acesso diferenciado a direitos laborais, criando desigualdades entre trabalhadoras/es e desequilíbrios no contrato social entre os cidadãos e o Estado.
Esta sucessiva desregulação originou também os Contratos Emprego Inserção (CEI) e Contratos Emprego Inserção+ (CEI+)1. Refira-se, por exemplo, que a função de auxiliar de ação educativa nas escolas é, atualmente, em grande parte, assegurada por pessoas colocadas a trabalhar ao abrigo destes programas.
A crescente precarização reflete-se no domínio das políticas sociais na transição do Estado-Providência para o workfare2. Assim, o Estado-Providência, apesar de distinto consoante os países onde vigora, pode ser caraterizado em traços gerais como uma estrutura de organização social onde os habitantes fazem transferências para o Estado, através de impostos proporcionais aos seus rendimentos, cabendo ao Estado redistribuir essas transferências por todas/os as/os habitantes em função das suas necessidades, garantindo uma vida digna a todas as pessoas.
Por outro lado, o workfare remete para a noção de que a proteção social não é um direito por si só, motivo pelo qual as pessoas que dela usufruem têm que trabalhar para aceder às prestações sociais. Este conceito, surgido nos anos 70, tem vindo a disseminar-se particularmente nos países onde o neoliberalismo domina, acalentado por um discurso contra as fraudes, a subsídio-dependência e o suposto atrofiamento ético dos pobres.
Em Portugal, o Estado-Providência instituiu-se na sequência do 25 de Abril de 1974. Ao longo dos anos, este Estado-Providência tem vindo a ser sucessivamente transformado em workfare. Veja-se, por exemplo, a situação das pessoas desempregadas e inscritas nos Centros de Emprego, que têm que proceder à procura ativa de emprego3ou dos beneficiários de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção, obrigados a aceitar a inclusão em CEI ou CEI+, respetivamente, sob pena de deixarem de receber a prestação social.
É aqui que o grave problema de desrespeito social e laboral se coloca: obrigam-se pessoas a trabalhar, imputando-lhes todos os deveres de uma relação laboral mas nenhum dos direitos. Baixam-se salários e destroem-se carreiras profissionais. Criam-se expectativas de emprego junto de pessoas que nunca serão contratadas por aquelas entidades. Fomenta-se a ideia de que as/os desempregados/as têm que ser disciplinados a trabalhar, caso contrário tornam-se preguiçosas/os incorrigíveis e subsídio-dependentes que parasitam a sociedade. Atiça-se a ideia de que o país está como está por causa de quem é pobre e não quer trabalhar. E enquanto se acalenta esta falaciosa argumentação, distraem-se atenções do verdadeiro problema: há um roubo generalizado dos salários e dos direitos a favor do capital.
No dia 22, faço greve. Faço-a por mim, por todas/os e, em particular, pelas mais de 60 mil pessoas que foram obrigadas a trabalhar em 2011 (dados do IEFP) ao abrigo dos CEI e CEI+.
Bibliografia
Esping-Andersen, G. (1990). The three worlds of welfare capitalism. Cambridge: Polity Press.
Peck, J. (2001). Workfare states. New York: Guilford Publications.
Notas:
1 Regulados pela portaria número 128/2009, os CEI destinam-se a beneficiários de subsídio de desemprego e os CEI+ a beneficiários de rendimento social de inserção. Implicam o desempenho de funções “socialmente úteis”, pelo período de doze meses, em instituições públicas ou de solidariedade social, recebendo o subsídio de desemprego mais uma majoração de 20% (no caso dos CEI) ou 419,22€ (no caso dos CEI+).
2 Na ausência de um bom termo para designar, em português, workfare, optámos por utilizar o termo em inglês.
3 A procura ativa de emprego é um processo que implica a recolha de comprovativos (carimbos, mensagens de correio eletrónico, cartas registadas) comprovando essa procura, bem como a apresentação quinzenal no Centro de Emprego ou na Junta de Freguesia.
Comments
Olá, sou de São João da
Olá, sou de São João da Madeira, tenho 28 anos e encontro-me na situação que falaste no teu artigo. Gostei muito do facto de te lembrares das pessoas nesta situação. Eu sempre trabalhei como administrativa, no entanto neste programa tens que, ir para qualquer função que te designarem. Eu, sem qualquer experiência, estou a trabalhar como auxiliar da acção educativa, com crianças dos 3 aos 5 anos.
Tenho as quartas-feiras à tarde livres, porque pedi para fazer procura activa de emprego e para fazer um tratamento no hospital. Tenho justificações do hospital, no entanto, sofro de pressão psicológica, no meu posto de trabalho, por parte da coordenadora, trata-me como se me tivesse na "mão" e abusa da posição dela, tratando-me como uma preguiçosa que falta ás quartas.
E foi a isto que nós desempregados chegamos, atentam contra a nossa moral e dignidade e ameaçam-nos tirar o pouco dinheiro do subsidio.
Eu também estou a fazer um
Eu também estou a fazer um CEI, como educadora de infância.
No local onde trabalho a direcção diz que está a gostar muito do meu trabalho. Até gostavam que ficasse mas têm preferência por estágios profissionais e contratos de emprego inserção, porque contratar uma educadora é dispendioso!!!
Será que não há nenhuma lei que nos protega? Se a instituição precisa de um trabalhador, se gostam do trabalho desse trabalhador porque não o contratam??? é tão injusto....
Boa tarde, Tb eu me deparei
Boa tarde,
Tb eu me deparei este ano com esta situacao.
tb trabalhei como administrativa. No entanto fui chamada apos estar um mes no desemprego, para prestar servicos numa associacao de professores.
Resumindo, precisavam de uma empregada de limpeza, com conhecimentos de informatica e com bom ar para atendimento ao publico!!!!!
Tinha sido mae a 5 meses..nao consigo descrever o q senti ao obrigarem-me a aceitar algo deste genero..
chorei mto...dp de desistir de procurar ajuda..pq nao ha ajuda..
agora vivo com um calendario a frente e conto os dias para que termine..
risco mesmo os dias como se tivesse sido condenada.
tive a sorte de trabalhar com pessoas boas..mas ja tive os meus desentendimentos..nao entendo como nao poem aqui um prof desempregado!!!!seria certamente mto mais qualificado do q eu..
mas dizer-lhe para lavar wc e limpar o chao nao seria dignificante para a classe!!!!
Pois a mim partiram do principio de q uma administrativa o pode fazer..logo..de manha sou empregada de limpeza e a tarde trato do servico de escritorio!
Nao sou formada, mas tenho o ultimo ano da universidade...frequencia em economia..nao me formei pq circunstancias da vida..
mas nada conta na hora de me atribuir um servico de limpeza..
descontei para ter um direito uma hora ma..e deparei-me com isto..
o dinheiro extra q ganho aqui nao me chega para pagar o infantario da minha filha..seria apenas mais algum tempo..mas poderia estar em casa com ela e nao gastava metade do q tenho de gastar saindo de casa..
nao ha vozes q falem nestas situacoes de precaridade?
acabando este periodo em q sou ocupada e nao trabalhadora...em q supostamente exerco um servico de voluntariado obrigado..Nao tenho qq direito..perante outros q estao em casa..
tenho de pedir todas as justificacoes e mais algumas se tenho de faltar..pq nao tenho direito q qq descanso..nao ha ferias..
trabalho sem qq direito..so deveres e obrigacoes..
tenho de manter a caberca fria pq preciso deste dinheiro para orientar a minha vida e tenho a minha filha..
e as pessoas abusam das nossas necessidades pessoais de uma forma q nos minimiza socialmente de tal forma q nao nos sentimos capazes de nada..
no meu caso..poucas pessoas sabem na situacao em q estou..e a forma q eu encontrei para seguir em frente foi fazer de conta q tenho um trabalho normal ate a data x..
Pior..e qdo ficamos em casa doentes..e temos de sair para ir para um centro de saude pedir uma baixa de x dias..ou qdo a nossa filha fica doente e temos de ir com ela para um centro de saude pela mesma razao..
nao e facil..
nao sei o q vou fazer a minha vida depois de setembro..
Pois eu fiz dois contratos
Pois eu fiz dois contratos CEI na Escola Secundária do Restelo, e no dia em que acabou o ultimo contrato acabou o meu subsidio de desemprego.
Posso dizer que foram Contratos de Inserção na Miséria pois sai sem direito a NADA, mas estou a reclamar a todas as autoridades competentes.
O problema é que todos me dizem que não têm competência.
Mas se eu for roubar para dar de comer aos meus filhos. Ai já tem competencia para me prender.
Basta ler o Artº 13 da constituição.
E eu não estive a fazer trabalho social, Pois abria e fechava a escola.
preciso de apoio para meter um processo ao estado.
Pois alem de não cumprir o acordado no contrato, os trabalhadores CEI não teêm Direitos como os outros.
Cumprimentos
Pois eu infelizmente também
Pois eu infelizmente também me encontro nesta situação de grande injustiça social que considero de escravatura moderna . Segundo o contrato não podemos ocupar um posto de trabalho no entanto fazemos 8 horas de trabalho,sem direitos e só obrigações. Na escola onde estive fazíamos mais horas dos que as empregadas ditas oficiais da escola, e também o trabalho mais pesado. Sendo eu alérgica a alguns produtos de limpeza , cheguei ao ponto de comprar os produtos para poder fazer o meu trabalho sem prejudicar a minha saúde.
Terminei um CEI em Peniche
Terminei um CEI em Peniche dia 01/05/15, onde fui colocada na câmara de Peniche zona para a qual vim murar pois fui militar durante 7 anos. Ainda nem estava o meu subsidio aprovado chamaram-me para a entrevista do CEI , seguidamente colocaram.me no posto de turismo Peniche, ( onde não conhecia quase nada, muito menos tinha aptidão para informar os turistas, fiquei incrédula mas o pior ainda estava para vir, ocupação de postos de trabalho fins de semana feriados.... Abusaram de todas as formas. cumpri com todos os meus devers e obrigações..
Agora que terminou sinalizei o IEFP o mes de Junho sem procuras para poder desfrutar ao fim de um ano de algum descanso. Aproveitei marquei uma passagem para o estrangeiro a fim de fazer alguma procura de trabalho e descansar.
Ainda hoje recebi uma carta para me apresentar Dia 18//05/15 para uma nova proposta CEI será possível?
Como vou contornar isto se sou obrigada a aceitar a proposta, sob a ameaça de corte do subsidio para o qual trabalhei e tenho direito a ele?
Ate metem nojo a exploração que se faz as pessoas....
Todos os que estão num
Todos os que estão num contrato CEI+ deviam ter férias como qualquer trabalhador. É muito injusto, e se a gente faltar depósito 1 dia porque queremos estar com a família os dias são descontados! Pouca vergonha! Estou num CEI+ e estou esgotado até á ponta dos cabelos! Todos devíamos ter direitos! nos contratos CEI+ os trabalhadores podem gozar uns dias de descanso passados 6 meses e essa parte os patrões não querem saber, É toca a trabalhar e não reclamar e se faltar e reclamar não tem trabalho
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