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Governo exige “declaração irracional e insultuosa” para apoiar trabalhadores independentes

O formulário que permite a submissão dos pedidos para acesso ao Apoio extraordinário foi reativado este sábado, com um “lamentável” atraso de dez dias. Precários Inflexíveis denunciam que do documento consta uma nova frase na declaração sob compromisso de honra que é inadmissível.
Foto de Paulete Matos.
Foto de Paulete Matos.

Em comunicado, os Precários Inflexíveis (PI) começam por lamentar este atraso “pela consequência direta que tem ao colocar em causa o pagamento do apoio até 8 de junho, o que gera muita incerteza e ansiedade”.

Os ativistas tecem duras críticas à inclusão de uma nova frase na declaração sob compromisso de honra, “que têm de confirmar logo no início do pedido”: a de que retomarão “a atividade profissional no prazo de 8 dias, após a data de reabertura declarada pelo Governo, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada devida ao surto de COVID-19”.

De acordo com os PI, “esta exigência é irracional e insultuosa para os trabalhadores independentes a vários níveis”.

“Desde logo, não depende apenas da vontade do ou da trabalhadora o seu regresso ao ativo. É necessário que quem anteriormente a/o contratava pretenda retomar a contratação do seu trabalho. E mesmo que a entidade contratante queira retomar a atividade, pode acontecer, como por exemplo no setor da cultura, que os terceiros de quem depende haver receita (os espectadores) não apareçam, obrigando a nova suspensão da atividade”, explicam.

Por outro lado, assinalam que “está em causa o acesso a um apoio da segurança social (de valor muito reduzido, convém lembrar) que lhes é devido em função das contribuições que fizeram para o sistema”.

“O Governo, em vez de se ocupar a inventar elementos declarativos que são uma afronta à situação de mais de cem mil trabalhadores, devia dedicar-se a garantir que os apoios são pagos a tempo de as pessoas conseguirem cumprir as suas obrigações”, defendem.

Os PI vincam que “não pode ser devido a um atraso da responsabilidade única do Governo que as pessoas não conseguem, por exemplo, pagar as rendas das suas habitações” e que o executivo “deve arrepiar caminho e retirar esta exigência de declaração de honra totalmente descabida e insultuosa”.

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