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Empresa contratada pelo Estado chantageia trabalhadores

Após transferência de estabelecimento, a PSG chantageou os trabalhadores: para serem admitidos na empresa, teriam de abdicar dos seus direitos de antiguidade. O incumprimento do Código de Trabalho constitui motivo para anular a adjudicação da empresa contratada. O Bloco quer garantias de cumprimento da lei e lembra o imenso poder de regulação do Estado.

O contrato assinado entre a Infraestruturas de Portugal e a empresa de segurança PSG deixou centenas de vigilantes num limbo profissional: neste momento, nem têm trabalho nem estão despedidos.

A empresa de segurança PSG ganhou o concurso para assegurar o serviço de vigilância em todas as estações ferroviárias entre Valença e Santa Apolónia (Lisboa). Contudo, recusa reconhecer os direitos de antiguidade dos vigilantes que já estavam a trabalhar nesses locais.

Cerca de 500 profissionais pertenciam à empresa de segurança Strong Charon, responsável pelo serviço até ao fim do ano. Transitando para a PSG, deveriam fazê-lo ao abrigo da figura legal da “transmissão de estabelecimento”, uma vez que foi um concurso público a determinar a mudança do prestador de serviços. Assim sendo, a lei é clara e diz que devem ser garantidos os direitos de antiguidade. A nova empresa parece indiferente às suas obrigações legais, tendo afirmado que só admitiria os trabalhadores caso assinassem um acordo que os faz perder todos os direitos.

Ou seja, caso recusem assinar o contrato, a empresa ameaça que não os integrará na PSG nem serão aceites na Strong Charon, que já não tem serviço para eles.

Um dos vigilantes informou ao JN que já foi metida carta por despedimento ilícito, já que, chegados ao trabalho no início deste ano, alguns trabalhadores foram proibidos de entrar pela empresa. Dos nove trabalhadores da estação de Braga, seis aceitaram o contrato que impunha a perda de direitas. Os restantes manifestaram-se em frente à porta do posto de trabalho.

Cabe relembrar que, nos termos do concurso público, o incumprimento do Código de Trabalho constitui motivo para anular a adjudicação da empresa contratada.

Em declarações ao Esquerda.net, José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, garantiu que o partido irá apresentar um projeto de resolução ao governo, afirmando que a prioridade não será modificar a lei mas garantir que a lei que existe é cumprida. O objetivo do Bloco é exigir a regulamentação das inspeções articuladas, recomendar ao governo que inclua nos cadernos de encargos dos concursos para a prestação de serviços no Estado a garantia de que as empresas que o ganham se obrigam a cumprir o artigo do Código de Trabalho que fala da transmissão de estabelecimento; e criar mecanismos anti-dumping com tabelas mínimas de preços para impedir que empresas que desrespeitam valores mínimos possam ganhar concursos do Estado. “O Estado tem um imenso poder de regulação do setor”, lembrou.

A 30 de novembro de 2019, já o Bloco de Esquerda, através dos deputados José Soeiro e Isabel Pires, tinha dirigido uma pergunta à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre violações dos direitos laborais dos trabalhadores que fazem a segurança do Ministério do Trabalho, da Autoridade para as Condições de Trabalho, do IEFP e dos Centros de Emprego. No documento, os deputados sublinharam que “os trabalhadores devem passar para as novas empresas, mantendo todos os seus direitos, nomeadamente a sua efetividade e a sua antiguidade” e que “centenas de trabalhadores têm sofrido pressões ilegítimas e ameaças segundo as quais, se não assinassem tais contratos, perderiam o seu posto de trabalho”.

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