Esterilização e Recolha de animais: Governo compromete-se a avançar

A pedido do Bloco de Esquerda, foram ouvidos na Comissão do Poder Local e Agricultura os Secretários de Estado da Alimentação e Veterinária e das Autarquias sobre o processo de implementação de criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais e a proibição do abate como forma de controlo da população de animais errantes.

Temos andado no terreno e contactado com municípios, veterinários e associações e podemos afirmar que o panorama é negro no que toca à vontade política demonstrada pelos municípios e veterinários municipais para cumprimento da legislação que garanta o bem-estar animal.

Segundo informações que a Plataforma “Campanha Pela Esterilização dos Animais” divulgou, cerca de ¼ dos municípios não procede ainda à esterilização dos animais que dá em adoção. Segundo o Secretário de Estado da alimentação e veterinária, 131 municípios não têm Centro de Recolha Oficial, apenas 31 concorreram para atribuição de verbas que ascendiam a 500.000 euros e nem 200.000 euros dessa verba foram aproveitados. Justificação? Não quiseram ou não precisavam. Não seria para isto o levantamento sobre as necessidades dos municípios? Continuamos sem saber porque pouco nos foi dito desse levantamento.

Ou seja, por parte da tutela, a mesma falta de informação e displicência quanto ao cumprimento dos prazos previstos na lei, é até hoje uma realidade. Passado um ano e meio da publicação da lei, o levantamento e subsequente despacho que regulamente o programa de instalação ou requalificação dos CRO é ainda uma promessa. A esterilização dos animais, sendo já obrigatória, é residual.

No entanto, no dia 2 de março houve uma mudança, o Governo comprometeu-se. Soubemos nesta audição que o Governo lançará uma campanha de sensibilização a 14 de março, com folhetos vários, Spots de TV e rádio. Mas mais importante, até ao final da primeira quinzena deste mês os despachos necessários serão emitidos. E um deles é o eterno prometido: disponibilização de uma verba de 800.000 Euros para esterilização de 30 mil animais (, como o Bloco de Esquerda haveria proposto no Orçamento de Estado de 2018. O outro regulamentará o programa de instalação ou requalificação dos CRO muito timidamente em curso.

Temos assim boas notícias saídas desta audição, o Governo compromete-se com a esterilização, com a regulamentação e com a sensibilização. Resta agora saber se conseguirão, em meio ano, implementar o que não fizeram em ano e meio e de que forma serão os municípios levados a cumprir a lei nacional, agora que os apoios estarão disponíveis.

Ficou ainda a promessa de que a 31 de março se publicará no site da DGAV o levantamento relativo aos atos dos municípios no ano de 2017 e que as Bases de Dados, SIRA e SICAFE estarão finalmente fundidas no 2º semestre de 2018 – dando assim finalmente cumprimento à resolução 155/2016 da Assembleia da República aprovada a 1 de julho de 2016.

Dizia nesta audição o Secretário de Estado que existe uma mobilização dos municípios de Norte a Sul para a implementação de medidas para a esterilização e recolha de animais, ora, quando apenas 31 câmaras em 277 concorrem para apoios para implementação de condições para a esterilização e apenas 69 municípios são servidos de Centros de Recolha não podemos dizer que estamos perante uma mobilização de massas.

Não está tudo bem e o tempo urge. Passados dois anos ninguém entenderá que as condições previstas não existam, os animais não sejam esterilizados, não tenham condições de bem-estar ou se procedam a abates clandestinos. O medo feito chantagem dos veterinários municipais não pode também verificar-se: os animais não podem deixar de ser recolhidos. Temos apenas meio ano e tanto que fazer, vamos a isso!