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Lei das rendas: casas mais caras, despejo mais fácil
O novo regime jurídico do arrendamento urbano, pelo que tem vindo a ser avançado pela imprensa económica, prevê a atualização das rendas congeladas desde 1990. Todos os inquilinos com rendas mais baixas, e que não provem a sua incapacidade financeira ou tenham menos de 65 anos, verão a sua renda atualizada.
Os inquilinos que falharem o pagamento de cinco rendas seguidas, ou intervaladas no espaço de um ano, podem ser despejados. De fora ficam os inquilinos com mais de sessenta e cinco anos, os quais dispõem de um período de transição de cinco anos onde, mesmo com uma nova renda, não podem ser despejados.
No mecanismo desenhado pelo Governo, compete ao inquilino propor um valor que considera justo pela casa arrendada e ao senhorio aceitar ou não. Se o proprietário não concordar com o valor, terá de indemnizar o arrendatário no valor de 60 rendas. Para o fazer, PSD e CDS retomam a lógica da lei do arrendamento apresentada durante o governo Santana Lopes, mas que, com a dissolução da Assembleia da Republica, nunca chegou a ser aplicada. O sistema negocial apresentado permite a rápida denúncia dos contractos das famílias que não comprovem ter carências económicas.
Os inquilinos que vivam em casas degradadas correm ainda o risco de perder o direito ao arrendamento se o senhorio efectuar obras de fundo, bastando ao proprietário do imóvel pagar uma indemnização para cessar o contrato unilateralmente. Mais uma vez, os cidadãos com mais de 65 anos ou portadores de deficiência não são abrangidos por esta medida.
As associações representativas de senhorios e inquilinos não podiam ter leituras mais antagónicas da proposta, com os primeiros a lamentar não poder efectuar despejos automáticos e os inquilinos a dizerem que o Governo coloca a faca e o queijo nas mãos dos senhorios.
Já o Bloco de Esquerda, em declarações à imprensa no final da reunião da Comissão Política, afirma estar a acompanhar “com enorme preocupação” as intenções “liberalizadoras” do Governo. Considerando que estas propostas são “incompatíveis com o tecido social das grandes cidades e com a pobreza de muitos arrendatários”, Jorge Costa recorda que “há muito tempo que a direita tem como projecto liberalizar o mercado de arrendamento e ameaçar os portugueses com o pior dos castigos: perder o seu teto, perder a sua habitação”.
Comments
Qual é o problema de se
Qual é o problema de se liberalizar o mercado de arrendamento?
Porque será que Portugal é um dos paises da europa com menor mercado de arrendamento? Quando é que percebem que temos que voltar à epoca dos anos 50-60 em que não existiam reformas, e as poupanças eram canalizadas para compra de um apartamento para se obter um rendimento na velhice. Isto é algum crime? Com estas ideias negativas (sim pq não vejo o BE propôr algo de positivo)cada vez mais sae dinheiro do país. Será que ainda não se percebeu que aquela máxima do "chulo do senhorio" às vezes é o "chulo do inquilino" que arrenda uma casa e deixa de pagar anos e anos....Deixem-se de parvoíces...cresçam...sejam realistas.
e...porque raio de carga de
e...porque raio de carga de água havia eu de comprar casa a pensar na velhice..hein?!?!?!'
Não havia reformas nos anos 50/60?!?!?!?! Engana-se.... As caixas de Previdência recebiam os descontos e pagavam-nas......e para sua Informação a Segurança Social quando surgiu e aglutinou os valores das Caixas de Previdência abotou-se muito bem com muitos dos valores de MUITOS contribuintes...
«Chulos dos Inquilinos» !?!?!? Pois bem pago 620 euros por uma casa que aluguei em 1995 por 250 euros ( 50 contos)!!!! a casa data da época pombalina tem um quarto, uma sala e uma cozinha..... Investi na recuperação e restauro 35000 euros....o senhorio gastou 00000000!!!!!
Já agora gostaria de
Já agora gostaria de acrescentar mais uns comentários. Quantas mais casas no mercado, maior a oferta, mais o preço do arrendamento tende a baixar...o que é bom. Concordam que um inquilino deixe de cumprir o pagamento da renda? Porque não propôem um "seguro de renda"?
Uma pessoa que fique desempregada ou por qualquer motivo fique impossibilitada de pagar, não deve ser despejada, devem existir mecanismos para essas situações. Os senhorios não são a segurança social, e muitas vezes são pessoas que vivem do rendimento de uma casa alugada. Todos, senhorios e inquilinos devem é ser pessoas sérias e cumprirem as suas obrigações.
O bloco deve ter uma posição
O bloco deve ter uma posição pela positiva, acho que é imprescindível dar vida ao mercado do arrendamento, pagar mais pela casa implica redistribuir riqueza dos inquilinos para os proprietarios. Quais são as obrigações dos proprietarios ( incluindo a camara de Lisboa) em termos sociais?, onde vão investir o dinheiro que recebem. Se for para construir e reparar casas, acho bem que ha lei obrigue as familias que podem a pagar mais, assim deixam de ter dois carros como muitos que conheço. No caso do reformados, a lei deve proteger a seu direito a habitação, mas deve mudar o direito de manter o contrato dos filhos. Acautelar o direito dos reformados e pobres é obrigação, mas continuar os jovens a pagar € 600 e outros €100 esta mal em termos sociais, é preciso mudar, propondo-se que em media a despesa com a casa não seja mais que 20 % do orçamento familiar, ha familias jovens que pagam 50 % do seu ordenado, é preciso mudar
Maria, excelente comentário!
Maria, excelente comentário! Temos de voltar aos anos 50 e 60?!?!?
Fazer referencia a um periodo que tinha como estratégias económicas a diminuição substancial das despesas do país e a instituição de inúmeras taxas, combater a inflação controlando os preços dos produtos e os salários, é brilhante.
Um pouco à semelhança do que o governo actual está a fazer agora.
Felicidades.
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