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Lei das rendas: casas mais caras, despejo mais fácil

O Governo prepara-se para aprovar, ainda esta semana, uma nova lei das rendas. A proposta, que deverá ser discutida no conselho de ministros de sexta-feira, liberaliza o mercado de arrendamento e abre portas ao aumento das rendas e ao despejo de 100 mil famílias.
Foto de Paulete Matos

O novo regime jurídico do arrendamento urbano, pelo que tem vindo a ser avançado pela imprensa económica, prevê a atualização das rendas congeladas desde 1990. Todos os inquilinos com rendas mais baixas, e que não provem a sua incapacidade financeira ou tenham menos de 65 anos, verão a sua renda atualizada.

Os inquilinos que falharem o pagamento de cinco rendas seguidas, ou intervaladas no espaço de um ano, podem ser despejados. De fora ficam os inquilinos com mais de sessenta e cinco anos, os quais dispõem de um período de transição de cinco anos onde, mesmo com uma nova renda, não podem ser despejados.

No mecanismo desenhado pelo Governo, compete ao inquilino propor um valor que considera justo pela casa arrendada e ao senhorio aceitar ou não. Se o proprietário não concordar com o valor, terá de indemnizar o arrendatário no valor de 60 rendas. Para o fazer, PSD e CDS retomam a lógica da lei do arrendamento apresentada durante o governo Santana Lopes, mas que, com a dissolução da Assembleia da Republica, nunca chegou a ser aplicada. O sistema negocial apresentado permite a rápida denúncia dos contractos das famílias que não comprovem ter carências económicas.

Os inquilinos que vivam em casas degradadas correm ainda o risco de perder o direito ao arrendamento se o senhorio efectuar obras de fundo, bastando ao proprietário do imóvel pagar uma indemnização para cessar o contrato unilateralmente. Mais uma vez, os cidadãos com mais de 65 anos ou portadores de deficiência não são abrangidos por esta medida.

As associações representativas de senhorios e inquilinos não podiam ter leituras mais antagónicas da proposta, com os primeiros a lamentar não poder efectuar despejos automáticos e os inquilinos a dizerem que o Governo coloca a faca e o queijo nas mãos dos senhorios.

Já o Bloco de Esquerda, em declarações à imprensa no final da reunião da Comissão Política, afirma estar a acompanhar “com enorme preocupação” as intenções “liberalizadoras” do Governo. Considerando que estas propostas são “incompatíveis com o tecido social das grandes cidades e com a pobreza de muitos arrendatários”, Jorge Costa recorda que “há muito tempo que a direita tem como projecto liberalizar o mercado de arrendamento e ameaçar os portugueses com o pior dos castigos: perder o seu teto, perder a sua habitação”.  

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