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“Governo tem de cumprir compromisso sobre recibos verdes”

Ainda que prometido desde 2015, o novo regime de contribuições dos trabalhadores a recibo verde tem sido adiado. O deputado José Soeiro afirma que o Bloco “não aceita prolongar mais este impasse” e que, se o executivo não avançar, irá vai apresentar uma proposta legislativa.
A “revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde” está prevista no acordo entre o PS e o Bloco de 2015. Esse compromisso foi ainda transposto para os Orçamentos do Estado para 2016 e 2017. Foto de Paulete Matos.

O acordo estabelecido entre o PS e o Bloco em novembro de 2015 inclui a “revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde”. Esse compromisso consta ainda do Programa do Governo (páginas 23 e 24), aprovado na Assembleia da República a 4 de dezembro de 2015, e foi transposto para o Orçamento do Estado (OE) para 2016, que previa que o Governo iria proceder, em 2016, “à revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes, garantindo que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efetivamente auferidos pelos contribuintes, tendo como referencial os meses mais recentes de remunerações”. No âmbito dessa revisão, seria ainda avaliado “o alargamento da proteção social dos trabalhadores independentes, nos domínios do desemprego, doença e assistência a filho”.

Perante os atrasos no cumprimento deste compromisso, o Bloco apresentou, em maio de 2016, no âmbito do Grupo de Trabalho de Combate à Precariedade constituído entre Governo, PS e Bloco, um anteprojeto de lei para um novo regime de contribuições. À época, a Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, comprometeu-se a analisar a questão e realizar o necessário estudo com vista à apresentação em breve de uma contraproposta, que nunca chegou a ser entregue aos bloquistas.

O OE 2017 volta a prever a introdução de alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, no entanto, o executivo continua a adiar o processo e, em julho, a Secretária de Estado da Segurança Social deu uma entrevista ao Jornal de Negócios em que afirmou que "em 2018 teremos novas regras para trabalhadores independentes".

O jornal acrescentava que: “O Governo prepara-se para fazer uma reavaliação geral das regras de descontos e de proteção dos trabalhadores independentes, mas continua quase tudo em aberto e por decidir. A expectativa é que avance em 2018”.

No dia seguinte, o Negócios deu conta de que “Bloco ameaça avançar sozinho com propostas para os recibos verdes”. A notícia assinalava que, “depois de ter ouvido a secretária de Estado da Segurança Social empurrar para 2018 as novas regras de descontos dos trabalhadores independentes, o Bloco de Esquerda admite forçar a discussão do tema ainda este ano, no Parlamento”.

Na sequência desta notícia, o Governo comprometeu-se a entregar a sua proposta de novo regime até à terceira semana de setembro e a aprovar, antes do Orçamento de Estado para 2018, essa proposta em Conselho de Ministros.

No entanto, a 4 de outubro, o executivo enviou ao Bloco um documento intitulado “Revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes” que, além de adiar a entrada em vigor do novo regime para 2019, não considera as propostas do Bloco e descarta compromissos constantes do OE 2017. Na missiva, é mantida a mesma filosofia do regime atual no que respeita ao tempo de referência, aumenta a complexidade, o valor a pagar é novamente abstrato, regressa a declaração anual, mantêm-se obrigações absurdas e as mesmas multas para quem não cumpre.

Se, por um lado, a taxa contributiva continua a ser uma incógnita, por outro, não se mexe nas regras das isenções. Também não se altera o conceito de entidades contratantes, o que significa também que não há uma repartição do esforço contributivo, e mantém-se, para já, a mesma restrição no acesso à prestação no desemprego.

Bloco exige cumprimento do acordo

Referindo que “foram criadas expectativas muito fortes aos trabalhadores a recibo verde no sentido de que iriam ter um regime mais justo”, e que “o Governo não está a concretizar essa promessa”, o deputado José Soeiro frisou, em declarações ao Esquerda.net, que o executivo “tem de cumprir o compromisso assumido”, para que as novas regras entrem em vigor no início de 2018.

Essa é a posição que o Bloco vai adotar na reunião agendada para esta terça-feira com o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e com a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

“Vamos para esta reunião com a expectativa de que o Governo concretize o seu compromisso”, afirmou José Soeiro, lembrando que o orçamento do próximo ano “tem de ter em conta o impacto do novo regime”.

Deixando claro que os bloquistas “não aceitam prolongar mais este impasse”, o deputado assinalou que, se o Governo não resolver esta questão, o Bloco vai apresentar um projeto de lei sobre a matéria. 

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