You are here

Prioridade às questões laborais

É prioritária a reversão das alterações ao Código de Trabalho feitas pelo anterior governo, mas não só. O Código de Trabalho, em si mesmo, já continha medidas que eram e são fortemente gravosas para os trabalhadores. Por Paulo Mouta.
Foto Paulete Matos.

Nos últimos anos temos verificado uma degradação nas condições de trabalho. Essa degradação tem uma relação directa com as alterações legislativas levadas a cabo pelo anterior governo PSD / CDS, que pretenderam estrangular sobretudo a contratação colectiva. Esses instrumentos de negociação passaram a aplicar-se, como consequência dessa visão profundamente ideológica, a um número de trabalhadores que se foi tornando residual.

Em paralelo com essa situação, e a propósito de uma visão austeritária como solução bem oportunista para uma crise gerada e mantida nos e pelos sectores financeiros, os rendimentos foram sendo diminuídos, a facilidade e o embaratecimento dos despedimentos foram introduzidos no Código de Trabalho e a desregulamentação dos horários de trabalho e o conceito de banco de horas foram sendo impostos aos trabalhadores.

Neste cenário o trabalho e o papel dos sindicatos tem sido fortemente dificultado. Muitos sectores, incluindo na esquerda política, tomam os sindicatos como estruturas anacrónicas, não percebendo que o anacronismo não passa pela linguagem e acção dos sindicatos, mas sim, por uma visão folclórica e anticlassista que desemboca precisamente nos resultados que levaram o anterior governo a proceder como procedeu em relação às questões laborais. Da mesma forma actua o governo em funções que, até à data, demonstrou não querer mexer uma vírgula que seja na legislação laboral.

Os sindicatos, sobretudo do sindicalismo de classe, têm-se ancorado em posições legalistas, também eles numa lógica de “recuperação” de direitos ou conquistas e de rendimentos. Não há intervenção para lá da esfera legalista, da defesa cabal da lei como ela se apresenta, ainda que seja injusta e, em muitos aspectos, criminosa. Não tem havido uma intervenção crítica para lá da defesa do direito actual, do que está consagrado, depois de tantas mutilações à legislação laboral.

Um exemplo prático é a actuação na luta contra a prática ilegal generalizada da aplicação dos contratos a termo que, têm de ser contratos excepcionais, com justificação que se encontra perfeitamente balizada no Código de Trabalho. Temos, contudo, empresas que recorrem sistematicamente aos contratos a termo, aplicando motivações claramente ilícitas e sobre as quais não há efectiva acção sindical. Esta acção que não deve ser estritamente da esfera da denúncia às autoridades competentes (ACT), mas também de denúncia pública, e, sobretudo, de um trabalho continuado junto dos trabalhadores. Os trabalhadores devem ser protegidos, informados, mas também consciencializados.

Há, assim, na intervenção sindical, fortes lacunas. Lacunas estas que derivam de alguma derrapagem na linguagem política e nas escolhas que vão sendo feitas como prioritárias. Obviamente que devemos olhar para a situação dos precários e dos desempregados como situações que devem estar incluídos na esfera da intervenção sindical. Deve haver uma inclusão prioritária de trabalhadores precários (contratados a termo e temporários), sindicalizando-os e trazendo-os ao trabalho sindical diário. A sua não inclusão deriva numa clara perda de influência dos sindicatos.

Já na intervenção política, é prioritária a reversão das alterações ao Código de Trabalho feitas pelo anterior governo, mas não só. O Código de Trabalho, em si mesmo, já continha medidas que eram e são fortemente gravosas para os trabalhadores. Contudo, temos de ter a noção que não é possível fazer tudo ao mesmo tempo e que não há influência política sobre o PS que o obrigue a lembrar-se da sua alegada natureza de esquerda.

Se é verdade que, em boa hora, se agiu no sentido de identificar os falsos recibos verdes, convertendo-os de forma simples em contratos sem termo, não é menos verdade que, com a facilidade de despedir e com o baixo custo que isso representa para as empresas, precários foram passando a ser todos os trabalhadores.

Termos relacionados Comunidade
Comentários (1)