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Estágios PEPAC: o fim do adiamento

Chegado o fim do adiamento a que o anterior governo tinha condenado estes estagiários, que se anteveja o começo de um novo ciclo que garanta aos estagiários uma oportunidade de trabalho com direitos e proteção social.

O Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública foi instituído por um decreto-lei de 1999 com o objetivo de contribuir para a inserção dos jovens na vida ativa, através de uma formação prática realizada nos serviços públicos que funcionaria como complemento às qualificações que o estagiário detinha. O regime que aquele diploma introduziu aplicava-se, com as devidas adaptações, a estágios profissionais na administração local.

O estágio profissional seria prioritariamente vocacionado para o exercício de funções correspondentes às carreiras técnica superior, técnica e técnico-profissional do regime geral da função pública.

Na senda daquele diploma o Programa de Estágio Profissional na Administração Pública (PEPAL), bem como o Programa de Estágio Profissional na Administração Pública Central (PEPAC) conheceu várias edições.

Na 1.ªedição do PEPAC, em 2010, foram disponibilizados cerca de 5.000 estágios profissionais, repartidos por diversos organismos e serviços da Administração Central.

Em 2012 e 2013, o governo PSD/CDS, no quadro de políticas de austeridade, cujas traves mestras tinham por base o Memorando da Troika, era confrontado com números verdadeiramente alarmantes de desemprego. A taxa de desemprego jovem, no ano de 2013, atingira os 42%.

Foi com este cenário dantesco que surgiu uma resolução do conselho de Ministros, objeto de alterações sem grande significado, que instituiu o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas “Impulso Jovem”, para vigorar até ao final de 2013, que dizia ter por base “três pilares: estágios profissionais, apoio à contratação e ao empreendedorismo e apoio ao investimento”.

A direita, imbuída do seu espírito empreendedor, constrói uma falácia em torno de um problema sério e responde à exigência de criação de emprego e combate ao desemprego jovem imposta pela Comissão Europeia com a “Garantia Jovem”. O que é a Garantia Jovem? Fala em apoio, educação e formação, estágio e emprego. O organograma do sucesso. Uma espécie de fórmula mágica que não traz absolutamente nada de novo ou de resposta ao problema concreto. Pior do que isso, cria a expectativa de que os estágios e o contacto com o mundo do trabalho sejam uma espécie de passaporte para o almejado emprego. Nada mais falso. Os jovens cumulam estágios, alternam com recibos verdes, sem qualquer proteção social e aquele estágio, que compõe o currículo, não se traduz em oportunidades de trabalho. Os serviços evidenciam carências, solicitam a contratação destes jovens estagiários mas, findo o estágio, continuam à sua sorte.

Pior do que isso, muitos dos estagiários recrutados na 3.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), após a abertura, de um período de candidatura a estágios cuja abertura foi determinada entre 7 e 17 julho 2015, viram os seus direitos completamente desrespeitados. Fixaram-se em 1437 as vagas a concurso e indicou-se que os resultados do concurso seriam divulgados a 21 setembro 2015 e que os estágios iniciariam a partir do dia 1 de outubro de 2015.

Na verdade, o Instituto Nacional da Administração adiou sucessivamente a colocação: 16 de novembro, 23 de novembro, 1 de dezembro, 7 de dezembro, para, de seguida, adiar para 14 de dezembro.

Os estagiários viram-se confrontados com uma profunda inquietação e incerteza em relação ao seu futuro, as expectativas defraudadas e a perda de outras oportunidades de trabalho ainda que precárias que recusaram no pressuposto do início das suas funções. A acrescer avolumavam-se as despesas em deslocações aos serviços e os custos com os contratos de arrendamento que celebraram.

Em 15 de janeiro de 2016 face às dezenas de pedidos de ajuda que iam chegando, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a solução que se encontraria para este problema face à total irresponsabilidade da direita. Insistiu em 26 de fevereiro de 2016, uma vez esgotado o prazo de 30 dias para resposta.

O compromisso do Governo chegou por via da Direção Geral da Administração da Justiça a 3 de março de 2016 e foi transmitido aos candidatos recrutados o início de funções de 04 de abril.

É concedida, por cada um dos 12 meses de duração do estágio, uma bolsa de estágio no montante de 1,65 (IAS) – 691,71€ para profissionais qualificados com carreiras correspondentes à de técnicos superiores e que são uma necessidade efetiva daqueles serviços. Estes estagiários criaram uma petição que pretende a vinculação dos estagiários PEPAC e PEPAL à Administração Central e Local, cujo objetivo é colmatar a falta de funcionários públicos e consequentemente o desemprego jovem.

Os estágios profissionais devem ser um instrumento de integração no mercado de trabalho. Pois que o sejam.

Chegado o fim do adiamento a que o anterior governo tinha condenado estes estagiários que se anteveja o começo de um novo ciclo que garanta aos estagiários uma oportunidade de trabalho com direitos e proteção social É chegada a hora de caminhar para uma administração pública rejuvenescida, a funcionar em pleno, contribuindo-se para a diminuição do desemprego jovem que trará um impacto real na sustentabilidade da segurança social por via do aumento das contribuições no sistema. É chegada a hora de novas opções. Sem adiamentos.

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Jurista
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