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Petição contra agências de rating

Está a decorrer uma Petição Pública, que conta já com 2000 assinaturas, que pretende contestar a relevância das Agências de Rating e o risco de abuso de posição dominante. Signatários propõem abertura de um inquérito.
Depois de pedido de inquérito por economistas, está agora a decorrer uma Petição Pública contra as agências de rating

A Petição entregue na Procuradoria-Geral da República (PGR) alerta para a importância dos “custos sociais da perda ou redução de direitos fundamentais como o do trabalho, da habitação e até de recursos para a própria sobrevivência”, originados pela actual crise financeira.

Para os signatários da Petição o “desencadear destas crises decorre de uma responsabilidade concreta, imputável a pessoas e instituições determinadas, nomeadamente aquelas que têm contribuído e beneficiado com os excessos do mercado financeiro”. Segundo os peticionários, a Standard & Poor’s, a Moddy's e a Fitch, agiram deliberadamente na divulgação de classificações de rating que “com manifesto exagero e sem bases rigorosamente objectivas, penalizam os interesses portugueses, originando uma subida constante, dos juros da dívida soberana”.

Processos penais em curso

As agências de rating visadas na Petição encontram-se já com diversos processos penais e, inclusive, foram já alvo de crítica por parte das instituições financeiras internacionais.

Com efeito, o próprio FMI alertou, numa nota sobre a “Estabilidade Financeira Mundial”, para o abuso de poder por parte destas agências, considerando mesmo que “as decisões das agências podem alterar a estabilidade financeira dos mercados, alterando os preços do financiamento em termos que suscitam problemas jurídico-penais”. A mesma conclusão teve o Comittee on Homeland Security and Governmental Affairs do Senado dos Estados Unidos. Com efeito, ainda nos Estados Unidos, estão em curso três processos penais contra a Moody's e a Standard & Poor’s, no Tribunal Superior da Califórnia, no Tribunal Distrital do Ohio e no Tribunal Superior do Connecticut.

A nível europeu, em Espanha, o Observatório para o Cumprimento dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais apresentou recentemente uma queixa contra as mesmas agências, “com o fundamento de terem lesado interesses do Estado Espanhol, por divulgarem classificações financeiras de risco baseadas em critérios errados, carecidos de objectividade e motivados por interesses próprios ou de clientes seus”.

Abertura de inquérito

Segundo os peticionários os vários “fundamentos jurídicos justificam, no sistema penal português, o crime de manipulação do mercado, afirmando que na actividade destas agências de rating se encontram os pressupostos legais para avançar com um processo judicial”.

Os signatários da Petição propõem assim que do inquérito realizado se possa apurar:

a) a prática dos actos abusivos que são imputados às Denunciadas;
b) a existência de graves prejuízos produzidos nos interesses do Estado e do povo Português;
c) a identificação dos quadros directivos das ditas agências e os autores dos actos objecto desta denúncia, além das pessoas já indicadas;
d) se os benefícios obtidos pelas agências denunciadas e seus clientes foram de notória importância; e) quais os contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 2010 com as entidades participantes no mercado da dívida pública portuguesa;
f) todas as comunicações internas respeitantes às classificações referentes a Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Economistas entregam pedido de inquérito

Um grupo de economistas e docentes universitários entregou, na passada segunda feira, na PGR um pedido de abertura de inquérito contra as agências de “rating”, Moody's, Fitch e Standard & Poor's, por crime de manipulação de mercado.

O pedido para abertura deste inquérito sugeria também a posição dominante e a falta de transparência destas agências.

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