You are here
Famílias devedoras vão deixar de perder casa por dívidas ao fisco
O Projeto de lei do Bloco de Esquerda “garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais”. No documento, o partido lembra os efeitos da crise sobre a maioria das famílias portuguesas nos últimos quatro anos, refere que essa situação levou ao “incumprimento no pagamento de dívidas”, que no caso de obrigações fiscais, “determinaram em muitas situações a penhora de depósitos bancários, salários, veículos e imóveis, culminando na penhora de habitações permanentes das famílias”.
O Bloco salienta que o Estado, “através da Autoridade Tributária (AT), tem sido um dos principais “executores destas penhoras”, executando penhoras automáticas em dívidas superiores a 150 euros.
“Desde 2014, já 5.891 famílias perderam a casa numa penhora por dívidas à AT e a este total somam-se ainda todos os casos de famílias que perderam a casa para o banco porque não conseguiam pagar o crédito bancário”, destaca o documento.
O Bloco refere que os imóveis são o bem mais penhorado e vendido, segundo a AT, sendo que a penhora da casa é “um recurso de fim de linha, o que mostra que a habitação é já o único bem que resta a estas famílias”. Lembra, a propósito, “que em outubro de 2014 uma devedora, viúva e tendo como rendimento o salário mínimo, viu a sua casa penhorada por uma dívida de 1.900€ de Imposto Único de Circulação. Este imóvel foi depois colocado à venda pela AT por 19.500€, dez vezes mais do que o valor da dívida fiscal”.
Projetos vão ser aprovados esta semana
Segundo o jornal “I”, o projeto do Partido Socialista vai mais longe do que estava inscrito no programa de governo.
“A presente iniciativa legislativa assegura plenamente o objetivo presente no programa de governo, indo mesmo um pouco mais além, na medida em que são proibidas todas as vendas de casas de morada de família em processo de execução fiscal, independentemente do valor da dívida fiscal ou da dívida à segurança social”, aponta o projeto do PS.
O deputado do PS João Paulo Correia declarou ao jornal “I”: “esta é uma matéria que une a esquerda”, contando que sejam aprovados os projetos do PS, do Bloco e do PCP e que depois “haverá da parte do PS, disponibilidade para convergir com o Bloco de Esquerda e o PCP num texto único”.
Recorde-se que esta matéria estava consagrada entre “As medidas acordadas entre PS, Bloco, PCP e PEV” no acordo estabelecido para parar o empobrecimento.
O jornal realça ainda que os projetos de PS e Bloco são diferentes, que o PS defende a impossibilidade de venda do bem penhorado, enquanto o Bloco defende a “impenhorabilidade” e estende a impossibilidade da penhora da casa de família a dívida em processo cível.
Comments
penhora imóvel em processo cível
Penso que deverá haver algum cuidado na extensão de tal impenhorabilidade aos processos cíveis, sob pena de criarem situações de elevada injustiça.
A ser assim, uma sentença condenatória criminal em que uma vítima pede uma indemnização pelo crime poderá estar em causa, se não for possível executar todo o património de quem cometeu o crime, assim como o trabalhador com salários em atraso não poder executar a casa de habitação da sua entidade patronal, quando a mesma for pessoa singular e ainda execuções por alimentos.
Quando se altera o Código de Processo Civil, ou bem que se introduzem excepções para contemplar certas situações ou a impenhorabilidade passa a ser universal em todos os casos.
Espero que no âmbito da discussão em especialidade estes exemplos e outros sejam tomados em consideração
Cumprimentos
Nelson Santos
Medida injusta e regressiva
Uma medida completamente injusta e regressiva: quanto mais cara for a casa (logo mais ricas as famílias), mais protegidos estão os devedores; já quem nem tem casa e arrenda não tem fuga possível.
Uma família mais rica com uma casa que vale €100.000 e sem dinheiro no banco fica protegida, enquanto uma família mais pobre, sem casa, com apenas €50.000 no banco e que paga renda fica sem os €50.000.
Que justiça é esta? É assim que se defendem os mais pobres?
Medida que finalmente vem
Medida que finalmente vem tratar as pessoas como tal e não apenas como números. Conheço de perto o drama de uns pais que forma fiadores da filha na compra de habitação e que ela deixou de ter condições para cumprir e entregou ao banco. A venda da casa foi muito inferior ao valor real da casa e os pais encontram-se agora desesperados por terem de assumir o remanescente. São pessoas que possuem reformas muito baixas e único bem construído ao longo da vida foi aquela casa que juram que não abandonam. Encontram-se completamente tolhidos na sua capacidade de viver e a filha sem capacidades de ajudar... penso que estas situações devem ser revistas e tomadas em consideração, havendo o bom senso e a sensatez de pensar nos portugueses.
Impenhorabilidade imóvel unico familia no Processo Cívil. SFF.
Anda o "Novo Banco" o BES para me (nos) tirar a casa por avais bancários dados em modo que era assim ou a empresa ia á falencia. O que com a conjuntura acabou por ir. Seguem-se as perseguições dos executores com processos que requerem grandes quantias de dinheiro que nunca usufrui. Há 5 anos no desemprego... pois... andamos (eu, mãe e 3 filhos) neste terror... a perder forças...
Pois falem aí que "...deverá haver algum cuidado..." para? para quem! Precisamos é que nos protejam e nos libertem destes selvagems!
p.s. Quando sai a lei?
impenhorabilidade de habitação
Eu próprio estou em risco de perder o tecto pois fui fiador da minha irmã. ela entregou a casa ao banco e mesmo assim a parte de um empréstimo em que eu e os meus pais fomos fiadores não ficou coberta e arrisco-me a ficar sem a minha casa por causa dessa divida e ainda por cima, os meus pais vivem comigo.Penso que no brasil, a habitação própria e permanente apenas poderá ser executada quando esta é dada como garantia para um empréstimo. caso não esteja dada como garantia, ninguém a poderá retirar. penso que para certos casos onde não foi dada como garantia e não recai sobre nós um pedido de indeminização por qualquer crime, poderia haver impenhorabilidade.
Add new comment