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Balcão Nacional do Despejo
O Balcão Nacional do Arrendamento, que passamos a chamar de Balcão Nacional do Despejo, tem como única e exclusiva função ajudar o despejo simplex, que se assume como a única política de incentivo ao arrendamento do governo, concretizando o que já tinha sido aprovado em Agosto passado. A partir de agora, os senhorios têm uma panóplia de justificações para acabar com um contrato e depois promover um despejo célere: dois meses de renda em atraso; quatro atrasos não consecutivos no pagamento da renda ao longo do tempo; renúncia livre do contrato pelo senhorio, ou renúncia por motivo de obras profundas, ou para habitação do próprio ou dos filhos; ou ainda, a não renovação do contrato ou cessação do prazo de revogação. Acrescenta-se o facto de, em determinados casos, retirar aos tribunais a autorização para invasão de domicílio, deixando-se essa tarefa na mão de agentes de execução e acabando com a segurança jurídica das pessoas, pois que se retira do foro judicial aquilo que é conflito judicial.
A partir de agora os senhorios podem aumentar a renda para os valores que bem entenderem, podem propor o prazo de arrendamento que bem entenderem, podem despejar de forma rápida quando bem entenderem, uma vez que têm à disposição vários tipos de justificação para o fazer. Por exemplo: uma pessoa que já está há dezenas de anos numa casa pode receber uma proposta do senhorio de aumento em 1000% da renda e reduzindo o contrato para um ou dois anos de duração . Se este não responder num prazo de 30 dias a contestar, as novas condições contratuais entram em vigor automaticamente (já está a acontecer). Se uma pessoa está desempregada ou viu o seu rendimento diminuir drasticamente e não conseguiu pagar o seu arrendamento a tempo, também se vê facilmente com uma ordem de despejo.
O inquilino por sua vez, não tem grandes hipóteses de se proteger: durante 5 anos existem alguns mecanismos de proteção para pessoas com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a 5 salários mínimos e pessoas com idade superior a 65 anos ou incapacidade superior a 60%. Mas ao fim de cinco anos, a força estará toda do lado dos senhorios e nenhum mecanismo existirá de proteção dos inquilinos. O subsídio de renda anunciado será mais uma falácia.
Mas afinal qual é o substrato ideológico desta política de liberalização, e precarização, total do mercado de arrendamento? Claro que se enquadra na ideologia dominante, ultraliberal e autoritária, onde só o mercado é relevante e a vida das pessoas não interessa para nada. Mas para fazer isto necessitou de produzir alguns mitos e falácias que abriram terreno a esta política:
Falácia nº 1: “Há muitas casas vazias porque os senhorios têm medo de arrendar, devido à rigidez do mercado de arrendamento”. Este argumento é falso. Estatisticamente, a maior parte das habitações devolutas do país são de fundos de investimento imobiliário1. Depois, de pequenos proprietários que não têm capacidade financeira para arranjar as suas casas degradadas e muito menos para as colocar no arrendamento, além de casos de heranças não resolvidas e habitação pública. Aos fundos de investimento imobiliário interessa ter as casas vazias, uma vez que um prédio devoluto vale mais nos ativos de uma empresa que um prédio habitado, pois o fator humano é um empecilho potencial para negócios de compra e venda e para a especulação em si. Os pequenos proprietários, para arrendarem, precisavam em primeiro lugar de um apoio financeiro2 para a reabilitação dos fogos, sem isso não há arrendamento. Se as casas estão vazias não é por medo de arrendar.
Falácia nº 2 “A liberalização vai baixar os preços”. Há muito que ouvimos que a liberalização regula o mercado e os preços ajustam-se. O pior é que a habitação sendo um bem difícil de adquirir, escasso portanto, e sem alternativas, é sobretudo sujeita à retenção rentista e à especulação. Por isso, os preços regulam-se sim, mas por cima, tal como gasolineiras na autoestrada.
Falácia nº 3 “Os senhorios têm medo de arrendar porque os inquilinos não pagam renda e destroem tudo”. Há estudos que dizem que a última coisa que os portugueses deixam de pagar quando estão em aperto financeiro é a casa. Não há nenhum estudo que diga que os inquilinos têm tendência em não pagar a renda ou que têm tendências selvagens de destruição sistemática.
Falácia nº 4: O anúncio do subsídio de renda como a panaceia para os problemas de dificuldade no acesso à habitação face à liberalização do mercado de arrendamento é errada por dois motivos. Primeiro porque os subsídios anunciados, não vão ser atribuídos; depois porque, mesmo que fossem, os subsídios de renda ou à compra de habitação têm sempre e invariavelmente o efeito de inflacionar o mercado. Quando há subsídios, as rendas ficam logo mais caras (como aconteceu com o IAJ ou como aconteceu nos últimos 30 anos de facilitação da compra de habitação ou através do crédito fácil). Simultaneamente, não há Orçamento de Estado e muito menos da Segurança Social que aguentem proporcionar a todas as pessoas subsídio de renda, com o nível atual de rendimentos das famílias e um mercado que tem sempre tendência a inflacionar.
O mercado de arrendamento não teve nos últimos 30 anos qualquer política de incentivo. Toda a política se virou para a compra e a promoção do crédito. O mercado de arrendamento tornou-se muito pequeno (entre os mais pequenos da Europa) e por isso caro, deixou de ser alternativa ao crédito e o preço não baixou. Simbolicamente deixou de ser associado ao sucesso. Sucesso era comprar casa. O mercado de arrendamento há muito que não é estável: ao fim de cinco anos, os contratos poderiam não ser renovados.
Agora a instabilidade é maior que nunca. Contratos que podem ter dois anos, mas também um ano ou meses de duração, não dão qualquer estabilidade à vida já muito precária que levamos. Para promover verdadeiramente o arrendamento é fundamental promover a reabilitação urbana num programa público, ajudar os pequenos proprietários a reabilitar, penalizar efetivamente a habitação devoluta, criar uma bolsa pública, com fogos a preços acessíveis e com a dimensão adequada a influenciar realmente o preço geral do arrendamento; também criar limites ao preço do arredamento e garantir alternativas a todas as pessoas que não consigam aceder ou pagar os fogos do mercado. Assim, promovia-se o arrendamento e tratava-se a habitação como um direito fundamental sem o qual a vida e os outros direitos não podem manifestar-se plenamente.
A época atual tem requintes de malvadez e cinismo próprios e Orwellianos: em nome do emprego, promove-se o despedimento; em nome da saúde, acabam-se com serviços e tratamentos; em nome da segurança social, reduzem-se as pensões para as quais as pessoas descontaram; em nome do arrendamento, promove-se o despejo.
2O BE já apresentou proposta de apoio à reabilitação que ajudava os proprietários a recuperar garantindo retorno para o Estado através da criação simultânea de bolsa pública de arrendamento. Ver http://www.beparlamento.net/cria-o-programa-de-apoio-%C3%A0-reabilita%C3%A7%C3%A3o-urbana-e-bolsa-de-habita%C3%A7%C3%A3o-para-arrendamento
Comments
Vocês só estão a ver o ponto
Vocês só estão a ver o ponto de vista dos inquilinos. Eu há 12 anos comprei um apartamento e sempre vivi sozinha. Hoje estou desempregada, sem rendimentos para sustentar a casa. Resolvi arrenda-la e ir viver com os meus pais, até as coisas melhorarem.
escolhi o inquilino através do bom senso, com a única exigência de pagar a renda sempre no dia 1 de cada mês. A pessoa quando se encontrou dentro da casa, avisa-me com toda a lata que só podia pagar no dia 8. O banco cobra-me juros se não tenho o dinheiro disponível no dia 1 e não muda a data da cobrança. Entretanto os sanitários da casa de banho começaram a funcionar mal. O Inquilino avisa-me que se não fizer as respectivas obras, rescinde o contrato. Como não posso suportar esse investimento agora, propus-lhe uma rescisão amigável (já que pagando-me a dia 8, custa-me 35€ por mês, que não posso cobra-los ao inquilino). De repente a senhora vai à Deco e vem cheia de conselhos do estilo - ficar na casa até lhe apetecer, pagar a renda se lhe apetecer, não tenho direito de despeja-la porque tem filhos pequenos, e para eu ficar quietinha no meu canto ou parte-me a casa toda. Eu tenho os meus impostos em dia. E agora pergunto, de que lado é que estão?
Cara Vera, Estamos do seu
Cara Vera,
Estamos do seu lado, porque não devia de ter sido obrigada a ir viver para casa dos pais. Uma situação de desemprego não deve de retrar-nos a habitação, porque é uma direito fundamental à vida humana, tal como quem não tem dinheiro não deve ser privado do acesso à habitação ou à saúde. Compreendemos a sua situação. O que acontece com uma ausência de política tanto para si, como para a sua inquilina, é que nos vamos virando uns contra os outros, enquanto que os processos de especulação imobiliária e os bancos esfregam as mãos de contentes....
O seu inimigo não é o inquilino, mas o banco, a politica recessiva que promove o desemprego, o governo que não promove nenhuma politica para as pessoas...
No nosso país é assim...ou 8
No nosso país é assim...ou 8 ou 80. Não existe o bom senso. Evidentemente que há casas fechadas porque os senhorios ficaram de tal modo traumatizados que não estão para suportar gente mal educada.Se fosse eu tb não estaria. Conheço vários casos de pessoas idosas dependentes da renda de uma casita que herdaram ou compraram sabe-se lá com que sacrificios. Também não entendo porque os Governos gostam tanto das leis europeias e não as aplicaram há anos atrás. O mercado de arrendamento funciona na maior parte das cidades europeias e porque não em Portugal. Enfim,,, culpas de todos..inclusivé dos media, para quem os senhorios são os "maus" e os inquilinos os "bons", tal como os trabalhadores são todos bonzinhos e os patrões uma corja de bandidos. PENSEM..será sempre mesmo assim? Como em todas as situações há pessoas educadas e civilizadas e pessoas intratáveis. Esta nova lei do arrendamento na parte dos despejos é desligada da realidade. Despejos via internet!!! Onde pensam que vivem!! Quando é que o BE é realista e analisa os assuntos com realismo..
ola eu chamo me
ola eu chamo me alexandra..aluguei uma casa á 6meses o propietario é uma pessoa conhecida da minha familia,fui para a casa e fiquei a aguardar pelo contrato, visto ser uma pessoa de confiança pensei k fosse um atraso de dias e que depois me desse o contrato, mas afinal a verdade é outra o senhorio quer o dinheiro mas nao dá contrato nem recibos.. isto arrasta-se há 6 meses e eu achei me no meu direito de nao lhe pagar no mÊs de dezembro ate ter os recibos e contrato..ate agora nada. agora pergunto me o k me espera com estas novas medidas???????????? o senhorio põe-me na rua com 2 filhos pequenos????????????????
Acho muito bem. Como advogado
Acho muito bem. Como advogado lido com dezenas de casos de aldrabões que não pagam rendas e ainda brincam. Reforço, acho muito bem! Ainda que a lei abra a porta à discussão judicial, que prejudica o processo. Este deveria ser simples e rápido: não paga renda, rua já!
Boa noite a minha questão é a
Boa noite a minha questão é a seguinte: aluguei e fiz contrato de arrendamento por 1 ano que terminou no dia 31 de Dezembro de 2012, acontece porém que tenho pago sempre a renda a tempo e horas, ontem o senhorio disse-me que posso continuar no apartamento, mas tenho que ir com ele as Finanças!!!? O que tenho que ir as Finanças com ele? não sei, disse que é para assinar papéis, será que devo ir?
Bom dia, Venho perguntar o
Bom dia,
Venho perguntar o que terei de fazer aluguei uma moradia fiz contrato registei nas finanças em um de maio de 2012 desde Agosto que o inclino não paga a renda promete que paga em data combinada e nunca paga agora argumenta que o contador da agua ainda esta como para obras, apesar de lhe ter enviado a licença de habitaçao e caderneta predial para que ele mesmo possa actualizar o contador na entidade competente será isto lhe permite estar sem pagar já á 6 meses?
Agradeço uma resposta
Joao lopes
O meu inquilino atrasa-se
O meu inquilino atrasa-se sistematicamente no pagamento das rendas. Este motivo é fundamento suficiente para rescindir contrato com ele?
Quantos meses é necessário de atraso sistemático e reiterado para poder rescindir o contrato?
Aluguei um apartamento com
Aluguei um apartamento com contrato de um ano, pagaram-me quatro meses ,sempre fora de prazo , agora não me pagam
e sou ameaçado de morte , tive que chamar a policia para entra em casa , estou a sete meses sem receber as rendas
se os ponho na rua que me matam , fui falar com Advogados dão todos pareceres diverços , dizem que dois meses podemos por ordem de despejo é mentira , tudo falso tenho andado a ser comido por os Advogados e nada tratam.
diz a nova lei do
diz a nova lei do arrendamento- se o inclino não paga renda a dois meses no fim do terceiro mês sera despejado isso e tudo treta pois estou a quatro meses a espera e nem uma coisa nem outra gostava que fosse a esquerda a pagar as rendas não pagas pois são eles que tanto defendem os imcompridores-
Boa noite,aluguei uma casa ha
Boa noite,aluguei uma casa ha 4 meses na data fiz o pagamento de 2 rendas e meio mes de cauçao fui completamente engada pela minha senhoria pois disse que a casa era mt boa e nada humida como tbm me disse que seria arranjadas algumas coisas na casa mesmo depois de eu me mudar como trincos das janelas pois nenhum deles fecha bem depois de entrar na casa so tive problemas como escorrer grandes quantidades de agua pelo buraco da chamine pingar bastante no teto da casa de banho as paredes estao a ficar cobertas de mofo nao posso nem ter nada nos armarios da cozinha que fica tudo coberto de mofo liguem varias vezes para a senhoria a tentar resolver estas situaçoes de nada serviu a resposta dela foi se tiver mal mude-se indignada disse a ela que ficaria a espera que ela se deslocasse a minha casa para ver o estado da casa. E fazer o pagamento da rento ainda nem chegou ao fim do mes e ja recebi uma carta da advogada para sair no fim do mes com um mes de atraso ela pode fazer isso? Tentei resolver a situacao via telefone pois na carta esta a cobrar o valor de 675€ mas a senhora mt arrogante disse que iria para tribunal e que nao queria receber dinheiro nenhum disse que ia chamar a policia no fim do mes para me por na rua tou desesperada pois vivo do rendimento social e tenho 3filhos menores o que faço???obrigada
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