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“Cavaco só tem uma opção: vetar o Orçamento”

O Presidente da República deixou passar o último dia para pedir a fiscalização preventiva ao TC. Para o Bloco, resta-lhe vetar o OE2014 se quiser cumprir a Constituição.
Até 6 de janeiro, Cavaco decidirá de veta ou promulga outro Orçamento que muitos dizem ser inconstitucional. Foto Pedro Nunes/Lusa.

Com o fim do prazo legal para o envio do Orçamento de Estado (OE2014) para os juízes do Palácio Ratton fazerem a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade, Cavaco Silva vê abrir-se o novo prazo, até dia 6 de janeiro, para promulgar o vetar o diploma. 

Para o Bloco de Esquerda, “a responsabilidade do Presidente da República é de vetar o OE2014”. Em declarações à imprensa, a dirigente bloquista Marisa Matias lembrou que “já toda a gente sabe que este Orçamento já não vale: não apenas por causa do chumbo do Tribunal Constitucional à convergência das pensões, mas também por outras medidas que podem pôr em causa a sua constitucionalidade, nomeadamente a que diz respeito aos cortes salariais”. 

“A obrigação do PR é obviamente a de vetar o OE, não há outra opção”, defendeu Marisa Matias, sublinhando que é ao Presidente da República que cabe “garantir a constitucionalidade do Governo”. “De outra forma, coloca-se a jeito para que este Governo entre para a história não como o 19º Governo Constitucional, mas como o 1º Governo Inconstitucional da democracia portuguesa”, concluiu a eurodeputada do Bloco.

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